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Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de Um Criminalista – Crimes contra a Organização do Trabalho
direito penal do trabalho

Diário de Um Criminalista – Crimes contra a Organização do Trabalho

Curitiba, 25 de junho de 2019

Diário de um Criminalista – Crimes Contra a Organização do Trabalho

Na data de hoje fui procurado por um empresário que recebeu uma intimação para comparecer perante a Delegacia para explicar uma suposta violação de um direito trabalhista de seus empregados.  O fato começa com a ida de 15 empregados em uma Delegacia de Policia e realizando o BO em razão da falta de anotação na carteira de trabalho da função e salário.

No breve relato dos fatos, os empregados mencionavam que pediram por diversas vezes que fosse realizada a anotação, mas o empregador, nosso cliente estaria se esquivando de fazer.

Desse modo, estaria, em tese incidindo na conduta prevista no Art. 203 do Código Penal Brasileiro.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

        Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

        Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

Os empregados estavam na empresa há mais de um mês e por isso estavam preocupados com s situação. Reportaram também no BO que as horas extras não foram pagas, nem constavam corretamente no holerite.

Assim, diante do descumprimento dos direito trabalhistas o nosso cliente poderia ser incriminado.

No entanto,  para configurar o crime, é necessária a fraude, que é o ardil, o engodo, enfim, enganar os empregados. Nosso cliente, na sua entrevista sobre os fatos no escritório nos informou que estava sem braço para realizar os registros, pois seu contador pedira rescisão contratual e realmente não tinha feito o registro, mas em nenhum momento desejou enganar seu empregados e alegou que iria fazer o registro.

Realmente, para a configuração do crime é necessária a demonstração da fraude, o que não estava presente neste caso. Selecionamos  a jurisprudência anexa para demonstrar a necessidade.

direito penal do trabalho

APELAÇÃO – CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – O delito previsto no artigo 203, do Código Penal somente se configura se a frustração ao direito trabalhista tiver se dado mediante violência ou fraude. A fraude, como elemento normativo do tipo, reclama a presença de engodo, ardil ou artifício na conduta do agente. Situação não configurada. Requisito, aliás, sequer devidamente descrito na denúncia. Recurso provido. (TJSP – Ap 0031168-49.2012.8.26.0309 – Jundiaí – 2ª C.Crim.Ext. – Rel. Laerte Marrone – DJe 16.11.2015 )

No depoimento perante a Autoridade Policial todos os fatos foram esclarecidos, com documentos, inclusive, antes do depoimento o os registros já estavam realizados, assim, a conduta criminosa não ocorreu.e o Delegado assim reportou em seu relatório e o Promotor assim manteve.

Por hoje é só.

Marcelo Campelo

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