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Diário de um criminalista - Liberdade Tráfego de Drogas - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um criminalista – Liberdade Tráfego de Drogas
tráfico de drogas

Diário de um criminalista – Liberdade Tráfego de Drogas

Curitiba, 13 de agosto de 2019

Liberdade Provisória para o Crime de Tráfico de Drogas

Antes de começar a contar sobre o crime de tráfico propriamente dito, vamos falar sobre prisão preventiva. Esta forma de prisão cautelar, vem prevista no Código de Processo Penal, em seu Art. 312, abaixo transcrito.

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Portanto, de uma forma bem resumida, o juíz para decretar a prisão preventiva precisa comprovar a garantia de ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.  Sem adentrar em cada um dos itens, mas precisa estar muito claro e transparente no decreto de prisão os motivos de manter o réu cautelarmente preso com base nos requisitos do art. 312.

Para tratado do conceito de tráfico de drogas, copiamos abaixo o Art. 33 do Lei 11343/06, que explicitas todas as condutas que qualificam o tráfico em nossa legislação pátria.

trafico de drogas

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

  • 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

  • 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:                  (Vide ADI nº 4.274)

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

  • 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

trafico de drogas

O cliente de nosso escritório foi preso quando transportava a droga em seu caminhão. Realizada a audiência de custódia, o magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva. N[os entendemos que a decisão não estava suficientemente motivada, assim ingressamos no Tribunal de Justiça que concedeu a ordem.

Foi utilizado o julgado abaixo para instruir o nosso Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028296-27.2017.8.05.0000, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, Publicado em: 06/02/2018 )

(TJ-BA – HC: 00282962720178050000, Relator: Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, Data de Publicação: 06/02/2018)

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