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Comentários ao Pacote Anticrime - Lei 13964/2019 - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Comentários ao Pacote Anticrime – Lei 13964/2019

Comentários ao Pacote Anticrime – Lei 13964/2019

Utilizarei o blog para realizar comentários à lei sancionada no final de 2019 pelo Presidente da República, que vem criando muita discussão na imprensa e na comunidade jurídica, bem como pela população. Nestes pequenos textos se procurará explicar sob o olhar técnico jurídico o que as mudanças significam e para o sistema jurídico criminal.

No Blog de hoje, farei a análise das primeiras mudanças, ocorridas no Código Penal Brasileiro, Decreto Lei 2848/40 .

O primeiro artigo alterado, na verdade não foi alterado, foi adicionado um parágrafo. Trata-se do Art. 25, que trata da legitima defesa , cuja redação do artigo é a seguinte:

 Legítima defesa

        Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A nova lei adicionou o parágrafo único, que tem a seguinte redação:

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Nesse parágrafo o legislador especificou que aquele agente de segurança que repele a agressão ou o risco de agressão estará coberto pela excludente da ilicitude, o que significa que o juiz, diante das circunstâncias absolverá o réu quando entender ter atuado em legítima defesa desde que atendidos os requisitos do artigo, quais sejam repelir agressão injusta, de forma moderada através dos meios existentes seja ela atual ou iminente a direito seu e de outrem.

Haverão casos em que o magistrado, diante da evidência das provas poderá absolver sumariamente o réu, mas outros, ter-se-á que adentrar se o meio utilizado foi moderado e dentro dos meios existente.

Por exemplo, na hipótese de um sniper atirar em um criminoso que mantém uma pessoa como refém, perguntas devem ser feitas, caso a vida deste réu seja ceifada.

Haveria outra forma de repelir a agressão antes de matar o criminoso?

O criminoso estaria realmente agredindo o vítima?

A ameaça existia realmente, estaria de porte de uma arma que realmente ameace?

Para se chegar a resposta o juiz terá que analisar profundamente os fatos e concluir que não haveria outra forma de cessar a agressão senão pela morte do criminosos para aplicar a legitima defesa.

Para leigos, talvez a resposta seja direta e clara, mas quando se adentra no debate processual muitos pontos acabam por surgir. Esta é a beleza do direito.

Marcelo Campelo – Criminalista – OAB/PR 31366

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