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Artigo | O Contribuinte Constrangido

Marcelo Campelo Advogado / Artigo | O Contribuinte Constrangido

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O Contribuinte
Constrangido

ICMS Fraude Criminalista Curitiba

Em recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no HC 309199 oriundo de Santa Catarina, foi estabelecido entendimento que o débito declarado de ICMS em substituição tributária que não seja pago configura o crime previsto no Art. 2, II da Lei 8137/90.

Para delimitar o tema cabe contextualizar no seguinte. Os empresários são devedores do ICMS perante o Estado de Santa Catarina e assim informaram a Receita Estadual, portanto não incidiram em fraude. No entanto, este novo entendimento vem a considerar crime a conduta de não repassar o valor do tributo devido para a Receita Estadual de forma inédita.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça vem impedir a absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta. Portanto o Tribunal passou entender típica a conduta e necessária a instrução criminal para averiguar se ocorreu ou não o dolo dos empresários.

Até esta decisão, a declaração em guia de tributos indicava que o devedor não estaria manipulando os valores devidos ao erário, mas sim demonstrando de boa-fé o quanto deve e sua intenção de pagar, pois ninguém declara uma dívida que não tenha intenção de pagar, mesmo que não possa, como é o caso de muitos empresários na atual condição econômica de nosso país.

A inovação desta decisão é que o ICMS ainda não tinha ingressado no caso dos tributos cuja retenção poderia se tornar crime, como a contribuição previdenciária retida na fonte dos empregados, o imposto de renda também retido na fonte. Todos estes tributos tem o seu não repasse qualificado como crime.

Para explicar a lógica do Tribunal de uma forma bem prática seria que todo o tributo cobrado ou repassado ao consumidor deve ser encaminhado à Receita e de acordo com o tipo previsto no Art. 2, II da Lei 8137/90 configura crime e deve ser instruído criminalmente para se averiguar o dolo da conduta.

Com isso, diante do novo entendimento do Tribunal, as Fazendas Estaduais já estão emitindo CDA com fins criminais, como São Paulo. O Ministério Público Estadual, agora fará denúncias por apropriação indébita tributária denunciando empresários, gerentes, proprietários de empresas, contadores e gestores. Com certeza ninguém irá escapar, pois para se verificar o dolo, nada como um pólo passivo cheio de réus com medo.

Infelizmente, diante da situação financeira em que se encontram as Administrações Públicas Estaduais, o Judiciário será obrigado a avaliar o dolo óbvio dos empresários que não conseguiram pagar seus tributos, mas os declararam, com o intuito de não sofrerem ações criminais por fraude. No entanto, a insensibilidade da Receita leva pessoas que jamais estariam no banco dos réus se não tivessem tido a coragem de empreender.

Marcelo Campelo
Advogado Criminalista

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