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Artigo | Polêmica dos Patinetes

Marcelo Campelo Advogado / Artigo | Polêmica dos Patinetes

Marcelo Campelo Criminalista

POLÊMICA DOS PATINETES

Quando uma novidade aparece, simplesmente se torna uma febre, mas depois de um determinado tempo começam a surgir os problemas cujo planejamento poderia ter evitado.

A moda do momento são os patinetes elétricos que tomaram as principais capitais brasileiras como meio de transporte alternativo ao carro, ônibus, bicicleta e outras formas.

Realmente a novidade é fascinante e a praticidade inigualável. Com um cartão de crédito, um celular, você consegue utilizar um meio de locomoção de forma desburocratizada, simples, que não polui e lhe permite escapar do trânsito parado das cidades brasileira, ziguezagueando nas calçadas, ruas, avenidas ou qualquer local que permita ao singular veículo trafegar.

No entanto os problemas começaram a aparecer, pessoas foram feridas, atropeladas ou atropelaram outros que estavam em seu caminho. Não há regulamentação específica para tal veículo, pois o Código de Trânsito, Lei 9503/97 não regula tais veículos, mesmo eles circulando sem limites por todas as vias, sem restrição a parques ou locais fechados, então inexiste a responsabilidade Administrativa, ou estatal. Agora o que fazer?

Por óbvio não se pode fazer simplesmente o que se deseja, sem controle, mas também não se pode apelar para o bom senso das pessoas, por que cada um tem o seu. Assim, deve-se aplicar a regra geral das diferentes responsabilidade existentes na legislação brasileira, cívil, criminal e administrativa, bem como ambiental e até mesmo tributária.

No caso, vislumbra-se principalmente a responsabilidade civil, do usuário, que ao utilizar o patinete, assume os riscos de saber conduzí-lo e de ser o próprio responsável pela sua segurança. Caso ocorra um acidente, nos moldes do Art. 186 cumulado com o Art. 924, ambos do Código Civil, Lei 10406/2002,  o usuário será responsável pelos danos que causar a terceiro e ao patinete.

Todavia, como o direito não é de forma alguma uma ciência exata, a legislação consumerista prevê a responsabilidade do prestador de serviços quando ao que fornece. Primeiramente, segundo o Art. 8 da Lei consumerista o prestador de serviços é obrigado a garantir a segurança e o bom funcionamento do produto que esta locando. Com sinceridade, existe uma grande curiosidade como são realizadas a manutenção destes veículos, pois nunca foi presenciado qualquer mecânico ou recolhimento para manutenção deste aparelhos, inclusive, cabe perguntar aos órgãos estatais se estão cobrando esta responsabilidade administrativa das empresas. Continuando com o estudo rápido da lei consumerista, seu Art. 14 prevê a responsabilidade plena total do fornecedor de serviços caso seja comprovada uma falha na prestação de serviço. Então, caso alguém seja lesado por um condutor de patinetes, pode ingressar com a reparação direta contra as empresas, pois elas terão que atuaram diligentemente no fornecimento do serviço. Claro está que qualquer pessoa, com condições ou sem esta utilizando o equipamento, e, desse modo, se a empresa não faz um filtro incorrerá em responsabilidades sobre acidentes ocorrido em razão da locação do equipamento, inclusive indenizando o usuário ferido e aqueles que sofreram o dano.

Não é possível saber a lucratividade destas empresas, mas o risco do negócio é demasiado alto, pois estão se expondo demais. Os próximos dias e semanas dirão até quando permanecerá a anarquia.

Marcelo Campelo
Advogado Criminalista

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