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Artigo – Prioridades Verdadeiras

Marcelo Campelo Advogado / Artigo – Prioridades Verdadeiras

ARTIGO |
PRIORIDADES
VERDADEIRAS

Criminalista Curitiba Marcelo Campelo

Nosso país é um grande fabricante de legislação. Os membros do Congresso flutuam a criatividade legislativa conforme caminha o desejo popular, sem verificar a real eficiência da nova lei e até a sua aplicabilidade. Porém, no caso da Lei 13721 de outubro de 2018, deve-se discordar, pois trouxe um benefício para aqueles que precisam e que, principalmente a sociedade deseja proteger.

A mudança que a nova lei trouxe foi dar prioridade nos exames de corpo delito quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, criança, adolescente ou pessoa com deficiência.

O Código de Processo Penal foi alterado no seu Art. 158 e determinou o cumprimento da prioridade. A mulher, agora pode exigir que seu exame de corpo delito seja realizado imediatamente e prioritariamente.

Cabe salientar que o idoso, a criança e adolescente, e, a pessoa com deficiência já possuem esta prioridade nos estatutos próprios, mas nada como uma legislação prever com clareza a determinação legal, era o que todos sempre desejaram.

Desse modo, a mulher que sofrer qualquer espécie de violência doméstica poderá exigir da autoridade policial, no momento que presta seu depoimento o encaminhamento para o Instituto Médico Legal, pelo menos é assim aqui no Paraná, para que fiquem demonstradas através de uma prova técnica inquestionável as marcas do ato violento.

Tal exame é fundamental para que fique claro o grau da lesão corporal sofrida pela mulher com um laudo emitido por um órgão isento da Administração Pública. Realmente, a priorização ao desejo de todos, da sociedade, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Advogados, que conseguem, inclusive fazer a defesa do acusador com mais certeza, em virtude da um laudo inquestionável para os operadores do direito.

Espera-se que tal modificação traga velocidade e rigor na defesa das mulheres, pois diversos são os casos em que a falta da comprovação técnica de uma agressão leva ao desmonte do processo, até mesmo a sua nulidade, quando não a absolvição por falta de provas, posto que este tipo de crime geralmente é realizado dentro de quatro paredes.

Ainda, a divulgação desta nova lei precisa causar temor aos agressores que na confecção de tal laudo terão quase que a certeza da punição, além da possibilidade de que sejam, também tomadas medidas de urgência, como afastamento e proibição de proximidade da vítima, quando num caso de agressão derivada de violência doméstica.

Assim, o que se espera dos legisladores, para o caso desta lei foi cumprido, agora, precisamos garantir que a ponta, Polícia Judiciária, Poder Executivo e Judiciário façam esta Lei ser aplicada, pois todos clamam para que ela pegue.

Marcelo Campelo
Advogado Criminalista

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