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Crimes Digitais – Rede Social – Decisões

Marcelo Campelo Advogado / Crimes Digitais – Rede Social – Decisões

Redes Sociais – Decisão Analisada

 

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Firme orientação do STF enfatizando que “nenhuma acusação penal se presume provada”, pelo que “cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado“. Apelante que teria declarado ter visto foto íntima do Réu do processo primitivo em sede policial e, quando inquirido em Juízo, afirmou que, na verdade, teve contato visual com uma foto do Réu se beijando e não de felação entre ele e a Vítima, o qual somente teve conhecimento através da rede social Facebook. Conteúdo da foto íntima que não foi devidamente esclarecido pela Policial, no instante em que tomou o depoimento do Apelante, não se podendo afirmar categoricamente que ele se referia a uma foto com conteúdo sexual, porquanto um beijo também tem conotação de rasa intimidade. Testemunha policial que se limita a fazer relato secundário sobre o que já estava registrado no termo de depoimento do Apelante. Ausência de testemunhal conclusiva sobre pontos essenciais da instrução, sobre os quais se assenta a versão restritiva inaugural, comprometendo a essência do juízo de certeza exigido pela espécie. Versão defensiva (de não ter tido acesso a qualquer foto com conteúdo pornográfico quando prestara o depoimento) que tende a prevalecer, sob o influxo do postulado in dubio pro reo. Advertência doutrinária de que, “se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Nucci). Dúvida resolvida em favor dos Recorrentes. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante. (TJRJ; APL 0003647-67.2016.8.19.0024; Itaguaí; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo; DORJ 19/02/2018; Pág. 130)

Trechos que esclarecem os fundamentos essenciais da decisão. O Juízo de primeiro grau sensibilizado com imagens e depoimentos, não considerou um ponto muito importante para condenação, o ônus da prova pertence ao Ministério Público e jamais poderá ser presumida. Assim definiu o Supremo Tribunal Federal em trecho colacionado pelo Desembargador que relatou o caso.

“nenhuma acusação penal se presume provada”, pelo que “cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado“.

E, para complementar, adicionou trecho do livro do mestre Nucci no qual ensina que não havendo indicação das provas para a fundamentação, o juiz deve absolver. Assim é o sistema.

“se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Nucci)

Vários pontos precisam ser salientados nesta decisão: a importância do recurso, o qual sensível e tendenciosos a condenação os juízes de primeiro grau são e o quanto as redes sociais estão influenciando os processos.

 

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