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Crimes Empresariais contra o Meio Ambiente - Marcelo Campelo Advogado
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Crimes Empresariais contra o Meio Ambiente

Marcelo Campelo Advogado / Crimes Empresariais contra o Meio Ambiente

Crimes Empresariais contra o Meio Ambiente

Marcelo Campelo CriminalistaAntes de adentrar no tema meio ambiente. O pequeno artigo versará sobre crimes, os quais é necessário ser empresário para cometê-los. Será demonstrado muito brevemente que a atividade empreendedora, pode gerar condutas criminais e seu líder, gestor ou gerente envolvido pela Justiça criminal.

Um dos bens jurídicos mais protegidos pelo direito brasileiro é o meio ambiente. Na própria Constituição em seu Art. 225  é determinada a prioridade, conforme a redação:  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” Melhor explicando, a todos compete proteger pois pertence inclusive as gerações futuras.

A Constituição de 1988, trouxe uma inovação para proteção do meio ambiente, quando determina que as condutas lesivas ao meio ambiente serão puníveis criminalmente tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com a inauguração no direito pátrio da criminalização da pessoa jurídica, assim é redigido o “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.I”. Portanto não há dúvidas de que a Lei Maior determinou a responsabilização da pessoa jurídica no âmbito criminal. Desse modo, o ente moral, responsabilizar-se-á na esfera civil, com a reparação, na esfera administrativa, perante às autoridades governamentais e, criminalmente, através de penas aplicáveis especificamente às pessoas jurídicas. 

A regulamentação de tal modalidade de punição ocorreu com a Lei 9605/98, legislação moderna e firme na proteção do meio ambiente. inovadora que trouxe determinações pesadas para as pessoas jurídicas que degradem o meio ambiente da forme que for, conforme o Art. 3 desta lei: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.” E, no Art.4, caso não se consiga reparar o dano a legislação deixa a aberta a porta para a desconsideração da personalidade jurídica, vide comando legal: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.”

Como a pessoa jurídica não vai para a cadeia, o legislador decidiu por determinar as seguintes espécies de pena, de acordo com o Art. 21. “As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos; III – prestação de serviços à comunidade.” Quanto às penas restritivas de direito, definidas no “Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I – suspensão parcial ou total de atividades; II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.” pode acarretar a suspensão de uma atividade comercial e até a sua interrupção de acordo com a gradação dos danos.

Com isso, o que se quer demonstrar neste pequeno artigo informativo é que o Brasil tem Leis rígidas quanto ao risco que uma atividade empresarial pode causar ao meio ambiente, sobre o aspecto criminal, inclusive com responsabilização independente da civil e administrativa, quiçá, em um breve espaço de tempo os órgãos fiscalizadores, bem como o Poder Judiciário, juntamente como Ministério Público tenham estrutura para fiscalizar, em uma economia pujante, na qual o empreendedores busquem a preservação do meio ambiente.

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