Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus error sit voluptatem accusantium doloremque laudanti.
Follow me on instagram
Follow Me
Search
TOP

Crimes empresariais culposos

Marcelo Campelo Advogado / Crimes empresariais culposos

Crimes empresariais culposos

Marcelo Campelo CriminalistaA melhor escola de direito ainda é a vida, os fatos cotidianos, esses são as verdadeiras origens das leis. Tome-se o exemplo da seguinte situação para uma análise criminal: uma empresa é contratada para fazer uma impermeabilização em um sofá e por algum motivo, quando o serviço é realizado uma explosão é gerada e uma criança vai a óbito e dois adultos estão internados, em uma Uti, em estado grave, num hospital com grande parte de seus corpos queimados. Uma das vítimas sobreviventes é o operador.

O fato narrado acima, de forma breve é verdadeiro, ocorreu em Curitiba e infelizmente uma criança faleceu.

Primeiro ponto a se analisar é a questão da intenção do agente em cometer a atividade criminosa. Segundo o Código Penal, em seu Art. 18, I: diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e, culposo quando quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. A princípio seria simples a análise, mas existe o dolo eventual, quando o agente assume o risco de sua conduta, mesmo querendo que o resultado da atividade criminosa não aconteça. 

No presente caso, existe uma linha tênue, pois para qualificar como dolo eventual, dever-se-á demonstrar que o operador agiu desobedecendo alguma regra de conduta ao aplicar o impermeabilizante, e tal falta ocasionou a explosão do apartamento com os resultados já mencionados. A prova deve ser cabal no sentido de evidenciar que o operador aceitou o risco de desobedecer algum procedimento de segurança, sabendo as suas consequências e, mesmo assim, não acreditando que ocorreria continuou agindo.

Pelos fatos noticiados, não se consegue vislumbrar a hipótese de dolo, vontade livre e consciente de realizar o crime, nem mesmo o dolo eventual, pois dificilmente poder-se-ia prever um resultado de tal magnitude. 

A descrição dos fatos evidencia, sim um crime culposo, no qual ocorreu um erro de procedimento, evidenciando uma negligência, uma imprudência ou uma imperícia, que ocasionou o resultado fatídico.

A diferença processual para o crime com dolo eventual ou culposo consiste em qual juiz irá julgar. Atualmente, mesmo com a discordância de parte do mundo jurídico, os crimes que envolvem homicídio em dolo eventual, estão sendo julgados pelo Tribunal do Júri. A discordância advém da previsão Constitucional do Art. 5, XXXVIII, “d”, cuja redação é: a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; portanto é de competência os crimes dolosos contra a vida e não os dolosos eventuais. De todo o modo é uma discussão jurídica profunda que não cabe a este singelo texto. A pena também aplicável ao crime de homicídio doloso inicia com 6 anos de reclusão, Art. 121 do Còdigo Penal.

Caso a autoridade Policial entenda por homicídio culposo, Art. 121 §3 do Código Penal, quem proferirá a sentença é um juiz singular e não os jurados e, a pena é de detenção de 1 a 3 anos e, nessa hipótese o magistrado avaliará se ocorreu uma falha procedimental.

Com isso, os caminhos processuais são muito diferentes e ocasionam entendimentos deveras dissonantes e, a fundamentação da Autoridade Policial em seu relatório deverá ser muito bem realizada para que não gere nulidades ou injustiças.

Diversamente das legislação americana e inglesa, bem como da espanhola e italiana, a empresa, nesta hipótese, não sofrerá sanção penal, mas, responsabilizar-se-á pelos danos ocasionados, tendo que reparar, no que for possível materialmente o imóvel e aliviar a dor da perda de uma vida através da recomposição financeira.

As investigações demonstrarão qual será o caminho utilizado pelo sistema judiciário e se deseja que se utilize o caminho melhor para a pacificação social, e lições sejam aprendidas desta tragédia.

 

Marcelo Campelo

Advogado Criminalista

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.

chamar