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HC 224728/ MS – STJ – TRANCAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO SÓCIO

Marcelo Campelo Advogado / Decisões / HC 224728/ MS – STJ – TRANCAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO SÓCIO

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

3. No caso, a imputação fática encontra-se insuficientemente delineada na denúncia, visto que não é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do paciente no fato, vale dizer, qual a conduta ilícita supostamente por ele praticada que teria contribuído para a consecução do resultado danoso.

4. O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva.

5. Em nenhum momento, a denúncia apontou que o paciente seria detentor de poderes gerenciais, de mando ou de administração da referida empresa, ou mesmo possuidor de poderes especiais, fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la junto à Receita Federal. Também não esclareceu, sequer minimamente, a atuação de cada sócio da empresa ou descreveu como teria ocorrido a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco.

6. Não se pode admitir que a narrativa criminosa seja resumida à simples condição de acionista, sócio, ou representante legal de uma pessoa jurídica ligada a eventual prática criminosa. Vale dizer, admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com a atividade do acusado.

7. Uma vez que a corré encontra-se em situação fático-processual idêntica à do paciente, visto que, também em relação a ela, o Ministério Público não narrou, em sua exordial acusatória, qual a conduta ilícita supostamente praticada que teria contribuído para a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco, devem ser-lhe estendidos os efeitos dessa decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a inépcia formal da denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0003409-82.2010.8.17.0810, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sem prejuízo de que outra seja oferecida, com a observância dos parâmetros legais. De ofício, estendidos os efeitos dessa decisão à corré Christina Maria de Sousa.

Comentários a decisão:

O ponto a ser destacado desta decisão é que o SUperior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um processo crime em face de um sócio de uma empresa quando este n~;ao seria o responsável pelos crimes tributários imputados à empresa.

O que se deve extrair? Hoje o Ministério Público tem inserido em denúncia crime diversas pessoas que nada tem com a conduta imputada, independente de sua situação como sócio ou não.  Apuram-se condutas e em nome do in dubio pro societate se inserem diversos sujeitos passivos em uma denúncia deixando pessoas que nada tem com o processo crime sofrer as mazelas que a este estão inerentes.

Importante que a função da Polícia Judiciária, seja ela Polícia Civil ou Polícia Federal é coletar todos os dados para que o Ministério Público tenha os meios para decidir acerca de adentrar com a denúncia ou não. Da mesma forma, o Magistrado que analisou a denúncia precisa ser minucioso quanto ao recebimento destas peças processuais, pois a submissão ao processo criminal pode levar a destruição de vidas e de famílias, bem como a restrição da liberdade.

Um sócio pode gerir a empresa ou não. E, mais, mesmo que esteja no contrato social como responsável pela administração da empresa é preciso se averiguar se existem indícios desta conduta, mesmo que minimamente para se ingressar com a denúncia crime. O Ministério Público se tem dúvidas acerca da imputabilidade do agente que solicite diligências em juízo para que se busquem mais provas acerca do cometimento da conduta pelo agente. Do contrário deve ser conservador.

Outra decisão neste sentido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995. EXISTÊNCIA DE PENHORA GARANTIDORA DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS RECORRENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2. As decisões hostilizadas estão em consonância com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal, no sentido de que a extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 só ocorre se o parcelamento do débito acontecer antes do recebimento da denúncia, não sendo esse o caso dos autos. 3. A Sexta Turma deste Superior Tribunal já decidiu que o oferecimento de garantia em embargos à execução fiscal não é causa extintiva de punibilidade penal, ainda que apta ao adimplemento integral do débito tributário. Precedente. 4. Este Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. No caso dos autos, observa-se que não se demonstrou de que forma os recorrentes concorreram para o fato delituoso imputado a eles na acusação, tendo sido atribuída a conduta criminosa exclusivamente pelo fato de eles serem sócios-gerentes da empresa. 6. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal proposta contra os recorrentes, em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais. RHC 35687 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2013/0044598-4

 

Nossa opinião?

Marcelo Campelo

Advogado Criminalista

OAB/PR 31366

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