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Direito Penal do Trabalho - Marcelo Campelo Advogado
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Direito Penal do Trabalho

Marcelo Campelo Advogado / Direito Penal do Trabalho

Direito Penal do Trabalho

Num primeiro momento pode soar estranho o título direito penal do trabalho, mas ele existe e tem previsão no Código Penal Brasileiro e, caso seja comprovado o crime, o autor será processado pela Justiça Criminal e não pela Justiça Laboral.

Apenas para situar, a parte financeira dos direito trabalhistas, a garantia do recebimento do direitos, bem como a fiscalização e garantia da aplicação de todos os benefícios trabalhistas aos empregados é de competência da Justiça do Trabalho. Já quando existem crimes relacionados à condutas qualificadas como infração penal relativas às relações no trabalho, e, neste caso de competência da Justiça Criminal Comum com todos as suas possibilidades investigativas e cautelares, como uma prisão preventiva caso o crime continue acontecendo. Nessa hipótese, as denúncias serão feitas na Delegacia e não no Ministério do Trabalho.

Os crimes contra a organização do trabalho estão previstos no Título IV do Código Penal Brasileiro, do Art. 197 a 207. Mas o que mais chama atenção, é o previsto no Art. 203 que trata da frustração dos direitos trabalhistas mediante fraude ou violência.

O texto legal é redigido da seguinte forma Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:” e a pena pode chegar a dois anos de detenção.

A lei penal não faz distinção entre os direitos trabalhistas protegidos, o que leva a configuração do crime a menor desobediência à lei laboral, por exemplo não registrar o empregado, melhor explicando, não colocar sua função, salário em sua carteira de trabalho, também o não pagamento de adicionais de horas extras, portanto, todo o direito trabalhista previsto na legislação laboral, consolidada ou não.

Requisito para a configuração do crime é a fraude ou violência, esta podendo ser uma ameaça física ou psicológica. Desse modo, já fazendo uso de uma fraude, um empregador que se recusa a anotar na carteira a pedido do empregado, ou se esquiva desta obrigação pode estar incidindo na conduta criminosa. 

Importante salientar, que para a apuração de um crime, uma investigação é conduzida, as partes são ouvidas, documentos acostados ao inquérito e este enviado ao Juízo para apreciação do Ministério Público, que pode propor novas investigações ou oferecer a denúncia, quando se inicia o processo criminal efetivamente. 

A mensagem que se deixa é que os direito trabalhistas são protegidos criminalmente também e aqueles que não os respeitam podem ser punidos pela justiça criminal e ter sua liberdade ou direitos tolhidos a depender da conduta.

 

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