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Julgamento do Lula

Marcelo Campelo Advogado / Julgamento do Lula

O julgamento do ex-presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça não surpreende aqueles que convivem diariamente com a Justiça Criminal em nosso país. Sem paixões, de forma isenta, o acontecido  demonstrou a real função de um colegiado e sua importância para a população.

Inúmeros julgados são avaliados diariamente pelos tribunais superiores e as penas dos réus reduzidas. Um dos motivos, talvez o mais óbvio é que o juiz de primeiro grau, aquele que coordena as audiências, escuta o réu, ouve as testemunhas, despacha as petições da defesa e Ministério Público, dependendo do viés, mais ou menos idealista, tende a proferir sentença com a caneta mais pesada e por isso da importância do Tribunal corrigir as discrepâncias.

Os Ministros realizaram uma análise profunda dos casos, não foram benevolentes em nenhum momento e, criteriosamente estabeleceram a pena em patamar menos.

O Superior Tribunal de Justiça fez uma análise técnica e precisa, com a utilização da jurisprudência atual e com critérios consolidados para imputar a pena de um condenado.

No Código Penal Brasileiro, em seu Art, 59, estão definidos os parâmetros que o juiz de primeiro grau deve utilizar para aumentar a pena de um condenado, sempre motivadamente. Os pontos que o Magistrado precisa analisar são a culpabilidade, cujo significado é o grau de reprovabilidade social da conduta, os antecedentes do réu, neste caso são considerados apenas aqueles com trânsito em julgado, sem recursos pendentes, à conduta social, à personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime, o comportamento da vítima.

Cada item que o juiz entenda relevante para aumentar a pena do condenado precisa, em razão de disposição constitucional, ser motivado, sob pena de nulidade. Os tribunais, sejam eles de segundo grau, como no caso o TRF4, e os superiores, STJ e STF, servem para garantir a aplicabilidade correta da pena e a garantia do processo.

Portanto, não só no caso do ex-Presidente Lula, mesmo que em agravo regimental em recurso especial, a garantia da justiça nas decisões foi realizada. Um estado que possui um Poder Judiciário forte, terá suas instituições democráticas garantidas e, se a decisão dos Ministros foi de reduzir a pena, é porque havia pontos a serem corrigidos e, não se deve considerar como uma vitória  deste réu, mas da democracia revestida através de uma decisão de um colegiado. Por isso, reduzir recursos ou o acesso aos tribunais superiores serve apenas para, infelizmente, garantir injustiças, pois as há e, a esperança daqueles injustiçados são os recursos.

Marcelo Campelo
Advogado Criminalista
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