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legislaçao comentada

Marcelo Campelo Advogado / legislaçao comentada

LEGISLAÇÃO COMENTADA

Código Penal

Advogado Criminal Marcelo Campelo

Alteração na Legislação do Código Penal, comentada. no link de cada uma.

Alteração no Código Penal nos seus Art. 155 e 157 e outras alterações.

Lei 13.654/2018 – Palácio do Planalto

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