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decisão importante sigilo bancário

Marcelo Campelo Advogado / decisão importante sigilo bancário

marcelo campelo criminalista

Decisão importante acerca do Sigilo Bancário.

AÇÃO PENAL. Prova. Ilicitude. Caracterização. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Confissão obtida com base na prova ilegal. Contaminação. HC concedido para absolver a ré. Ofensa ao art. 5º, inc. LVI, da CF. Considera-se ilícita a prova criminal consistente em obtenção, sem mandado, de dados bancários da ré, e, como tal, contamina as demais provas produzidas com base nessa diligência ilegal.

(STF – HC: 90298 RS, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00353)

O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus acima, considerou ilícita a prova derivada de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Tal decisão é muito importante porque limita a utilização de dados obtidos ilicitamente. Infelizmente, todos os operados jurídicos sabem da importância de se respeitar a intimidade, Art. 5 X, XII da Constituição Federal bem como o inciso LVI deste mesmo artigo que prevê os direito e garantias fundamentais.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Esta decisão serve de guia para os advogados criminalista que militam em crimes que envolvem a quebra de sigilo bancário. O advogado criminalista deve ficar muito atento para que a determinação da quebra seja de acordo com a lei e todos os documentos anexados sigam tal decisão sob pena de inadmissibilidade.

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Essa decisão acerca do sigilo bancário serve para o advogado criminal ficar atento quanto a admissibilidade ou não desta prova.
A defesa criminal importa na atenção de todos os requistos de prova, principalmente se foram seguido a todas as determinações da decisão que quebrou o sigilo;

 

 

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