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Diário de um Criminalista – 15/01/2018 - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – 15/01/2018

Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um Criminalista – 15/01/2018
Advogado Criminal Marcelo Campelo

Diário de um Criminalista – 15/01/2018

Curitiba, 15 de janeiro de 2018

Resolvi contar o dia a dia que nós advogados temos em nossos escritórios ao tratar com situações diversas da maioria da população.

Por muitas vezes tratamos com pessoas que cometeram crimes, e alguns deles brutais e violentos. Ainda, recebemos pessoas que a muita gente nem ousaria conversar.

No entanto, todos são seres humanos e cidadãos, mesmo que tenham cometido crimes. Saibam que todos tem direito a defesa e a aplicação de uma pena justa, dentro do que a lei determina.

Não se pode extrapolar o que é determinado pela lei nem exageros sobre prisões processuais, as famosas preventivas e temporárias.

Pela manhã recebemos o chamado para acompanhar um depoimento na Polícia Federal na próxima semana sobre um crime de sonegação previdenciária, prevista no Art.-337A do Código Penal que copio abaixo.


Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


O mais importante para a defesa deste crime é verificar se o réu agiu com dolo, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária. Precisa estar claro nos autos, e construído pela Polícia Federal, órgão competente para investigar, se o suposto autor quis e desejou suprimir a contribuição previdenciária

Realmente, para os órgãos da administração não é uma prova fácil, pois apontar de maneira clara que o indiciado agiu livre conscientemente para suprimir a verba previdenciária, mas é necessário para que seja constituído, inclusive o processo penal.

Na maioria dos casos, pelo menos os que se apresentaram no escritório são empresários que não conseguiram pagar as contribuições em razão da crise ou outras dificuldades financeiras e direcionaram os recebíveis ao pagamento, principalmente, ao pagamento da folha de salários.

Neste caso, que já foi por diversas vezes alegado e aceito pelo Delegado e em outras pelo Procurador,  ocorre um estado de necessidade, que exclui a culpabilidade ou reprovação social do fato.

A sociedade, acredito , também priorizaria o pagamento dos pais de família que trabalham na empresa  ao invés de pagar a contribuição.  Sabemos que na teoria o réu deveria pagar e compor os custos de sua empresa para pagar, no entanto, os heróis, empreendedores, tem dificuldades, e a realidade, por vezes os faz priorizar os gastos.

Assim,  saibamos que na Justiça o que parece crime por muitas vezes não é e escolher manter a emrpesa rodando ainda não é crime.

 

Até o próximo.

 

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

 

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