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Diário de um Criminalista – 18/01/2018 - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – 18/01/2018

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Advogado Criminal Marcelo Campelo

Diário de um Criminalista – 18/01/2018

Curitiba, dia 18 de janeiro de 2018

Hoje, alguns prazos vencem, mas o que mais me preocupa e quero relatar é um Habeas Corpus que não foi concedido pelo Tribunal.

O caso versa sobre um crime de sonegação  Art. 337-A, III do Código Penal, cominado com o Art. 168-A, a apropriação indébita previdenciária. Para aqueles que não estão afeitos com o texto da lei transcrevemos os  artigos abaixo.


Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

e

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (In


Ambos os crimes se referem a questões tributárias relativas a contribuições previdenciárias. A técnica jurídica é precisa quanto as questões que se enquadram em cada crime.

O que aconteceu no presente caso é que o cliente passou por sérias dificuldades financeiras e realmente não repassou os valores descontados em folha de pagamento dos empregados, portanto, a priori estaria enquadrado no crime de apropriação indébita previdenciária, mas acobertado por uma excludente de culpabilidade, quando por estado de necessidade não conseguiu repassar os valores. Mas, este ponto ainda será submetido ao crivo do juízo em audiência.

Mas, juntamente com o crime de apropriação indébita, o Ministério Público, entendeu cabível o crime previsto no Art. 337-A, por entender que ao não realizar o repasse das quantias a previdência, estaria também suprimindo recolhimentos de contribuições previdenciárias, o que não ocorreu, pois estão nos livros contábeis todas as receitas previdenciárias, o que aconteceu é que não foram repassadas e pagas.

Ainda não é crime não pagar nem não conseguir pagar.

O Habeas Corpus que se ingressou no Tribunal versava sobre a inépcia da denúncia e sobre a desnecessidade de manter o cliente em cárcere, pois se trata de um crime não violento, no qual não ocorreu perturbação da ordem pública nem econômica e ninguém criou empecilhos à investigação criminal, ao contrário, todos foram muito cooperativos.

De todo o modo, o Tribunal não concedeu a ordem e agora temos que ingressar com o recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

Portanto hoje será um dia de muito trabalho no escritório.

até

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

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