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Diário de um Criminalista – 20/02/2018 - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – 20/02/2018

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Diário de um Criminalista – 20/02/2018

O ano agora começou!

Passado o carnaval, nós brasileiro temos um gatilho mental que nos faz comemorar o ano novo e olhar para nosso planejamento e realmente focar no dia a dia.

Esse ano promete, eleições presidenciais, copa do mundo, prisão ou não do Lula, lava jato,  retomada do crescimento, enfim, um ano que será um desafio aos brasileiros.

Mas, o ponto alto do retorno do carnaval e início de nosso ano foi a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Quando nós imaginamos que chegamos ao fim do túnel, aparece algo que nos surpreende.

Nosso país, com certeza é um dos poucos países do mundo que utiliza os dispositivos constitucionais mais inusitados. Analise, utilizamos por duas vezes o impeachment, nosso atual Presidente foi processado duas vezes em um ano e, agora, intervenção em um estado federativo.

Não entrarei na questão da necessidade ou não da medida, pois não estou com o Poder decisório e nem tenho informações para realmente avaliar. Por isso o que desejo é que este lindo estado seja recuperado e que possamos novamente apreciar unicamente as suas belezas naturais tão cantadas.

Aqui na terra paranaense o direito criminal continua a todo o vapor. Hoje, tivemos a oitiva de um de nossos clientes que se encontra em prisão temporária na Policia Federal, por crime de apropriação indébita previdenciária, Art. 168A do Código Penal que transcrevemos abaixo para aqueles que desconhecem o livro legislativo.

 

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o  A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.   (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Na Delegacia seria realizado o interrogatório com indiciado, portanto, deve-se seguir o determinado no Art. 6 do Código de Processo Penal que transcrevo para aqueles que não conhecem no detalhes este importante dispositivo legal.

Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    …

       IV – ouvir o ofendido;

        V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

No caso em apreço não se tratou de uma prisão em flagrante mas de uma prisão temporária devido a uma investigação que corria em sigilo.Assim o Delegado marcou o depoimento do indiciado.

Sempre recomendo ao nossos clientes que falem apenas na presença de seu advogado, pois este garantirá a legalidade e o correto andamento do interrogatório e, principalmente, o direito a não auuto incriminação e ao silêncio, direito este que deve ser salientado pela autoridade policial.

Enfim, transcorreu todo conforme o previsto quase três horas de depoimento. A autoridade Policial informou o cliente de seus direitos e colheu a declaração. Nos permitiu intervir nos momentos em que entendemos necessário.

Agora é ingressar com o pedido de liberdade e o Habeas Corpus.

Até!

Marcelo Campelo

Oab 31366

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