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DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – PRISÃO EM SEGUNDO GRAU - Marcelo Campelo Advogado
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DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – PRISÃO EM SEGUNDO GRAU

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DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – PRISÃO EM SEGUNDO GRAU

Curitiba, 24 de abril de 2018

 

Após um período longo sem escrever no escrever no Blog, retorno com força total para contar os casos de natureza criminal que enfrentamos diariamente.

Tivemos muitos casos na mídia em que o direito criminal ficou muito em exposto. Antes esta área do direito era para pouco, hoje vemos as pessoas opinando acerca das decisões do Judiciário e o que mais impressiona é que os MInistros do Supremo se tornaram pop stars. Esse fato talvez seja o mais relevante, a população esta se informando e procurando entender o que as cortes superiores estão decidindo ou estão por decidir. Qual é a formação da primeira e da segunda turma? Qual a probabilidade das decisões? Excelente! Um país cuja população entende as suas leis, num curto espaço de tempo a democracia será atingida. Mesmo com todos os problemas ainda é a melhor forma de governo, Opinião.

A questão do ex-Presidente da República, sem dúvida alguma foi a mais relevante. Prende-se após a decisão definitiva em segundo grau ou não. Opiniões divergante se confrontaram num debate muito saudável para o país.

Como cidadão, infelizmente, pois minha opinião como advogado difere da minha opinião como brasileiro, inclusive quando no dia a dia do fórum adoto minha opinião como causídico, pois para isso fui contratado é bem diversas.

Juridicamente, a prisão em segundo grau fere frontalmente o princípio constitucional da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição (que de duplo não tem nada), pois passa por três colegiados (Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), no mínimo. É claro, não há dúvida na redação do texto constitucional, apenas em casos muito raros, e de forma bem fundamentada que se daria a prisão processual durante o andamento dos recursos.

As interpretações dadas pelos Tribunais quanto a prisão após a decisão final de mérito no Tribunal de Segundo Grau é inconstitucional e mesmo com toda a ginástica e estatísticas interpretativas, ferem o texto constitucional, não há dúvida e se trata de um direito fundamental.

Para aqueles não afeitos ao direito constitucional, o art. 5 da Constituição de 1988 trata dos direitos e garantias individuais, que são as cláusulas pétreas que não podem ser alterados por emenda constitucional. Assim, apenas numa convocação de uma nova Constituinte poderiam ser alterados os direitos e garantias fundamentais. Em outra hipótese seria numa revolução que acredito, ninguém deseja.

Então, conclui-se que todos os direitos do artigo quinto da Constituição são imutáveis e se tratam de garantias a qualquer cidadão que o Estado não adentrará na sua esfera de direitos..

Em razão de ser uma cláusula pétrea que não pode ser modificado pelo legislador infra constitucional e assim preservando todos os direito de nossos concidadãos. Para aqueles que não militam na área jurídica tais conceitos não são de fácil compreensão e assimilação. Em tese, o que é, é! As mágicas interpretativas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal realmente trouxeram mudanças fortes ao país e repassaram uma imagem de que ninguém esta acima da lei, mesmo que confrontando o texto claro da Constituição.

A decisão acerca do Ex-Presidente da República consolidou este entendimento e para os advogados, a despeito de muitos colegas discordarem, propiciará um trabalho mais qualificado, ou seja, apenas os bons profissionais que estudam e acham soluções aonde aparentemente não há que serão valorizados.

Amanhã tem mais.

Marcelo Campelo

OAB PR 31366

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