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Diário de um Criminalista – Caso do Dentista - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Caso do Dentista

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Diário de um Criminalista – Caso do Dentista

 

Diário de um Criminalista – Caso do Dentista

 

Ontem nos procurou para realizar a sua defesa um dentista. Qual a sua acusação? Foi denunciado pelo Ministério Público Federal porque forneceu recibos  para que seus conhecido e clientes reduzissem os valores que pagariam ao imposto de renda.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:      (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Hoje, com todos os sistemas da Receita Federal, certas condutas, que até alguns anos atrás talvez não estivessem no radar do Fisco, tornaram-se extremamente perigosas e podem levar a pessoas de bem, que até por deconhecimento e vontade ade ajudar, cometendo um ilícito, a se incomodar perante as autoridades policiais.

Segundo a denúncia foram fornecido em trono de x40 recibos que totalizaram em torno de R$ 8000,00 reais.

O processo ainda esta na sua fase inicial e muito ainda pode ser estudado para a realização da defesa., no entanto, acredito que se envolver com processo criminal por uma questão que todos sabemos diminuta, melhor não fazer.

Como se trata de um crime de baixo valor financeiro,  uma das teses de defesa será amparada no principio da insignificância. Conforme julgado abaixo.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 25 VEZES). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (ATIPICIDADE MATERIAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (INAPLICABILIDADE). ICMS (TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL). PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02 (EMPREGO APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO). 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), com sustentáculo no disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (precedentes). 2. A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido, porquanto a liberalidade da União não se estende aos demais entes federados (precedentes). 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao recolhimento da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa Catarina, que preconiza o valor mínimo de R$ 5.000,00 para execuções fiscais inviabiliza a incidência da insignificância à hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ – AgInt no HC: 331387 SC 2015/0182502-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017)

O que se pode aprender é que o estado esta preparado para fiscalizar e irá cruzar os dados e aqueles que caírem na malha fina, com certeza serão incriminados.

 

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

marcelo@marcelocampelo.adv.br

(41) 99914-4464

 

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