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Diário de um Criminalista – Do Funcionário Público - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Do Funcionário Público

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Diário de um Criminalista – Do Funcionário Público

Diário de um Criminalista – Do Funcionário Público

Curitiba, 10 de outubro de 2018

Hoje, narrarei o caso de um funcionário público responsável pela análise dos processos administrativos relativos à concessão de incentivos fiscais.

Meu cliente trabalhava na análise de processos administrativos de empresas que desejavam um incentivo fiscal do do governo, tendo assim, economia em tributos ou contribuições quando cumpridas as contra partidas.

Certa feita uma empresa do ramo da construção civil  requereu um benefício fiscal relativo ao desconto que poderia ter nos seus tributos caso construísse numa área determinada.

O processo foi distribuído ao meu cliente que analisou e deferiu o incentivo fiscal. No momento da assinatura e deferimento do benefício o chefe da repartição indeferiu parte do benefício por questões políticas,. Agindo ingenuamente, nosso cliente apenas corrigiu o termo de concessão sem mencionar quem teria realizado o indeferimento por parte de uma autoridade superior.

Nos processos administrativos as decisões devem ser fundamentadas  em todas as esferas. Neste caso, se meu cliente concedeu e a autoridade acima negou, assim que deveria estar nos autos.

O dono da empresa ficou revoltado com o indeferimento e adentrou com uma notícia crime. A Polícia Judiciária ouviu todos os recomendou a condenação do meu cliente.

A imputação foi no Art. 2, IV da Lei 8137/90  abaixo trascrito.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:      (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

O Ministério Público denunciou e o juiz aceitou, com isso se o processo criminal iniciou.  A instrução criminal foi longa com a oitiva de várias testemunhas e perícias nos procedimentos administrativos realizados. Ao final ficou comprovado que o indeferimento não foi do meu cliente, portanto não cometeu crime algum.

Atualmente ele trabalha em outro setor da administração pública e aprendeu a fazer cumprir cada item dos procedimentos administrativos.

Esse foi o caso de hoje.

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

marcelo@marcelocampelo.adv.br

celular: (41) 99914-4464

 

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