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Diário de um Criminalista – Lei AntiDrogas Caso Comentado - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Lei AntiDrogas Caso Comentado

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Diário de um Criminalista – Lei AntiDrogas Caso Comentado

Diário de um Criminalista – Caso das Drogas

Curitiba, 22 de novembro de 2018

Em 2006, foi sancionada a nova lei antidroga, de número 11343/2006, que institui novas penalidades para os usuários.

No caso que relatarei, dois universitários decidiram passar o final de semana na praia, surfando. Para seu entretenimento, compraram substância entorpecente não permitida, ou seja, drogas.

Partiram para a praia. No caminho foram parados por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. Carro revistado e, por óbvio uma quantidade razoável de droga foi apreendida.

Ambos foram presos em flagrante por tráfico e imediatamente conduzidos para a Delegacia para lavrar tomar as medidas cabíveis.

Foram enquadrados no Artigos 33, 34 e 35 da Lei 11343 / 2006.  Colacionei os mesmos abaixo.

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Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

  • 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

  • 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Claro que não se tratavam de traficantes, mas dois jovens imprudentes e usuários. Mas como provar? Uma nota fiscal. Claro que o traficante não tinha cnpj para fornecer.

Tínhamos que conseguir demonstrar que se tratavam de usuários para que fossem indiciados nos artigos 27 e 28 da Lei 11343 / 2006. N[os advogados criminalistas temos que estar preparados para lidar com todo o tipo de situação.

 

Art. 27.  As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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Então, demonstramos que se tratavam de jovens estudantes, que não tinham antecedentes e que estavam levando a droga para consumo próprio,

Após, várias tentativas, conseguimos liberá-los e alterar a denúncia para usuários. No entanto, passaram um mês presos.

 

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