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Diário de Um Criminalista – Audiência de Custódia - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de Um Criminalista – Audiência de Custódia

Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de Um Criminalista – Audiência de Custódia
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Diário de Um Criminalista – Audiência de Custódia

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Diário de Um Criminalista – Audiência de Custódia

Curitiba, 23 de novembro de 2018

Todo o advogado criminalista realizará a audiência de custódia pois que milita na área penal trabalha com a busca pela liberdade e defesa dos direitos fundamentais e, dentre eles, encontra-se a liberdade, na qual, sua restrição é a principal punição em nosso sistema judiciário penal e processual penal.

A audiência de custódia vem sendo usada há pouco tempo em nosso país.  O lançamento se deu através do provimento conjunto entre Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo número é 03/2015.

A audiência de custódia é a obrigação de apresentação do preso em flagrante no prazo de 24 horas à autoridade judiciária para análise da legalidade da prisão e a determinação de uma prisão preventiva ou liberdade com ou sem fiança se for o caso.

A origem da Audiência de Custodia remonta ao Pacto de San José de Costa Rica e o Pacto de direitos Civis e Políticos de Nova York, cujo entendimento perante nosso ordenamento jurídico, de acordo com o STF é de normas supralegais. Portanto, temos que cumprir e, para os criminalistas é uma oportunidade de iniciar um trabalho defensivo de qualidade, desde o primórdio já colocando as teses defensivas.

Do Pacto de San José de Costa Rica:

 

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

[…]

5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

Do Pacto de direitos Civis e Políticos de Nova York.

 

ARTIGO 9

[…]

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

4. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

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A partir desse marco temporal o CNJ publicou a resolução 213/2015 que obrigou todos os tribunais de Justiça realizarem a audiência de custódia

 

Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

§ 1º A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação, não supre a apresentação pessoal determinada no caput.

§ 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista.

Todo o advogado criminalista deve saber decorada esta resolução pois são os pontos principais que podem ser alegados para liberar seu cliente.

Vejam alguns pontos importantes:

Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Todos os mandados de prisão deverão conter, expressamente, a determinação para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local.

Na audiência devem estar presentes os seguintes operadores jurídicos:

Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

Portanto nada de policiais.

Desde a prisão em flagrante até a audiência de custódia segue o seguinte rito

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1) Prisão em flagrante;

2) Apresentação do flagranteado à autoridade policial (Delegado de Polícia);

3) Lavratura do auto de prisão em flagrante;

4) Agendamento da audiência de custódia (se o flagranteado declinou nome de advogado, este deverá ser intimado da data marcada; se não informou advogado, a Defensoria Pública será intimada);

5) Protocolização do auto de prisão em flagrante e apresentação do autuado preso ao juiz;

6) Entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado ou Defensor Público;

7) Início da audiência de custódia, que deverá ter a participação do preso, do juiz, do membro do MP e da defesa (advogado constituído ou Defensor Público);

8) O membro do Ministério Público manifesta-se sobre o caso;

9) O autuado é entrevistado (são feitas perguntas a ele);

10) A defesa manifesta-se sobre o caso;

11) O magistrado profere uma decisão que poderá ser, dentre outras, uma das seguintes:

a) Relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310I, do CPP);

b) Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III);

c) Substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (art. 319);

d) Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II);

E) Análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas.

Todo o advogado cuidadoso deve estar bem preparado porque como dizem alguns a audiência sempre é um ser vivo que pode surpreender até o mais experiente dos advogados, portanto precisa se preparar.

Eu sempre faço um resumo do caso e preencho um check list dos pedidos pois não quero ser surpreendido.

Dois vídeos indicados por colegas servem de guia.

O segundo:

Assim, o advogado preparado fará um excelente trabalho para defesa de seu cliente.

Marcelo Campelo

Advogado Criminalista

OAB/PR 31366

 

 

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