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Diário de um Criminalista – Liberdade Provisória - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Liberdade Provisória

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marcelo campelo criminalista

Diário de um Criminalista – Liberdade Provisória

Diário de um Criminalista – Liberdade Provisória

Curitiba, 29 de novembro de 2018

marcelo campelo criminalista liberdade provisória

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No dia a dia do advogado criminalista o pedido de liberdade provisória previsto no Art. 321 do Código de Processo Penal, cujo texto se transcreve abaixo.

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Então, quando inexistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, deve-se relaxar a prisão ou decretar a liberdade provisória, cujo Art. 312 do mesmo Código d Processo Penal determina os motivos.

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

marcelo campelo criminalista liberdade provisória

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Determinados crimes, como os previstos na Lei 8072 / 1990 não se prevê a liberdade provisória, em seu Art. 2.

Art. 2º – Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o
terrorismo são insuscetíveis de:
I – anistia, graça e indulto;
II – fiança e liberdade provisória

No entanto, muito procedimentos criminais extrapolam o prazo máximo de prisão preventiva de 180 dias e neste caso cabe o pedido de liberdade provisória, conforme a Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Assim já decidiram os tribunais :

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – PACIENTE QUE AGUARDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) MESES – DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA – CULPA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO PELA DELONGA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PREVISTO NO INCISO LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 697 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Verificado o excesso de prazo na custódia cautelar não atribuível ao paciente, que aguarda a prolação de sentença há mais de 4 (quatro) meses, configurado está o constrangimento ilegal ensejador da concessão da ordem por violação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , ao art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A proibição de liberdade provisória nos processos em que se apura a prática de crimes hediondos, in casu, de tráfico de drogas, além de estar mitigada diante do entendimento hodierno dos tribunais superiores, não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo, nos termos do disposto no verbete sumular n. 697 do Supremo Tribunal Federal. (HC 72982/2011, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/08/2011, Publicado no DJE 15/08/2011)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA N.º 697 DO STF. LIMINAR RATIFICADA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, MEDIANTE CONDIÇÕES. (Habeas Corpus Nº 70056353204, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 09/10/2013)

(TJ-RS – HC: 70056353204 RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 09/10/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2013)

marcelo campelo criminalista liberdade provisória

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HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE OPINIO DELICTI ACERCA DO FATO OCORRIDO EM 05.10.2010. PRISÃO PREVENTIVA EM 27.12.2010. PACIENTE QUE, DEFLAGROU TIROS DE ESPINGARDA CONTRA A VÍTIMA POR SUBTRAIR A QUANTIA DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) E UM PORCO PERTENCENTE AO AVÔ DO AGRESSOR, CEIFANDO-LHE A VIDA. FUNDAMENTO: 1. EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Excesso de Prazo configurado. Paciente preso por força de Prisão Preventiva desde 27.12.2010, há mais de sete meses, sem que tenha sido sequer oferecida denúncia. 1.1. Ainda, não foi iniciada a formação da culpa, e a Sentença de Pronúncia, encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Júri, remetendo a apreciação do meritum causae ao Plenário, o ônus decorrente da demora para que sejam colhidas as provas e, na seqüência, para que seja concluída a instrução, não pode ser debitado ao Paciente tampouco à defesa técnica. 1.2. A Súmula 697 do STF, admite a concessão da liberdade aos presos provisórios por crimes hediondos, tais como o Homicídio, caso extrapolados os prazos de encerramento da instrução, prolação da sentença, sem justificativa plausível. 1.3. Cabível, na espécie, liberdade provisória, uma vez que a alegação genérica da gravidade abstrata do crime, bem como a indicação de reiteração delitiva, não se constituem argumentos aptos a manter a prisão cautelar.

(TJ-BA – HC: 00062834420118050000 BA 0006283-44.2011.8.05.0000, Relator: Vilma Costa Veiga, Data de Julgamento: 13/09/2011, Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, Data de Publicação: 16/11/2012)

marcelo campelo criminalista liberdade provisória

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O Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

Inconstitucionalidade da vedação em abstrato à concessão de liberdade provisória

Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.
[HC 104.339, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 10-5-2012, DJE 239 de 6-12-2012.]

V – Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
[ADI 3.112, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 2-5-2007, DJ de 26-10-2007.]

 

Súmula 697

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Tese de Repercussão Geral

● É inconstitucional a expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.
[Tese definida no RE 1.038.925 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,Tema 959.]

Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos incisos XLIII e LXVI do art. 5º da CF. 3. Reafirmação de jurisprudência. 4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal.
[RE 1.038.925 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,Tema 959.]

 

 

marcelo campelo criminalista liberdade provisória

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Jurisprudência selecionada

● Inconstitucionalidade da vedação em abstrato à concessão de liberdade provisória

Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.
[HC 104.339, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 10-5-2012, DJE 239 de 6-12-2012.]

V – Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
[ADI 3.112, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 2-5-2007, DJ de 26-10-2007.]

●  Alegação de excesso de prazo na formação da culpa 

Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem afirmado que a superveniência da decisão de pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, afastaria a configuração, quando ocorrente, da situação de injusto constrangimento (…). Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte – embora assinalando que a prisão cautelar fundada em decisão de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado – adverte, no entanto, que a duração dessa prisão meramente processual está sujeita a um necessário critério de razoabilidade, no que concerne ao tempo de sua subsistência, (…). (…). Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo.
[HC 142.177, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-6-017, DJE 212 de 19-9-2017.]

Diante deste julgados, ficou muito claro que deve ser concedida a liberdade provisória quando extrapolado o prazo para encerramento do processo criminal.

Vale a luta de todos os advogados criminalistas

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

Advogado criminalista

marcelo@marcelocampelo.adv.br

Cel.: (41) 99914-4464

 

Vídeo de eminente jurista:

 

 

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