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Diário de um Criminalista – Sócio Não Responsabilizado - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Sócio Não Responsabilizado

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Diário de um Criminalista – Sócio Não Responsabilizado

Curitiba, 03 de dezembro de 2018

Diário de um criminalista – Sócio não responsabilizado

Em recente caso atendido pelo escritório, um empresário que possui diversas empresas foi preso. O que aconteceu? Ele seria sócio de capital de uma empresa que estava com problemas de recolhimento de impostos federais. Haviam problemas graves de sonegação, desvio e documentos falsos.

Nosso cliente não tinha participação decisória na empresa. Jamais decidiu se seria pago determinado tributo ao invés de outro. NO entanto percebia os luvros da empresa. Havia um outro sócio responsável pela gerência e tomada das decisões.

Conseguimos soltar nosso cliente após demonstrarmos rapidamente que ele jamais assinou um cheque ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a sua autoridade administrativa. O juiz acolheu e liberou nosso cliente.

O Ministério Público, mesmo com a farta documentação favorável ao nosso cliente ingressou com a denúncia. Este não mencionava com precisão a conduta do nosso cliente, assim adentramos com um habeas corpus visando trancar a ação. Nos baseamos em decisão proferida pelo STJ no HC 224728 que determina que o simples fato de ser sócio não conduz a uma responsabilidade criminal.

Assim é a ementa do acórdão.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

3. No caso, a imputação fática encontra-se insuficientemente delineada na denúncia, visto que não é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do paciente no fato, vale dizer, qual a conduta ilícita supostamente por ele praticada que teria contribuído para a consecução do resultado danoso.

4. O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva.

5. Em nenhum momento, a denúncia apontou que o paciente seria detentor de poderes gerenciais, de mando ou de administração da referida empresa, ou mesmo possuidor de poderes especiais, fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la junto à Receita Federal. Também não esclareceu, sequer minimamente, a atuação de cada sócio da empresa ou descreveu como teria ocorrido a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco.

6. Não se pode admitir que a narrativa criminosa seja resumida à simples condição de acionista, sócio, ou representante legal de uma pessoa jurídica ligada a eventual prática criminosa. Vale dizer, admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com a atividade do acusado.

7. Uma vez que a corré encontra-se em situação fático-processual idêntica à do paciente, visto que, também em relação a ela, o Ministério Público não narrou, em sua exordial acusatória, qual a conduta ilícita supostamente praticada que teria contribuído para a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco, devem ser-lhe estendidos os efeitos dessa decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a inépcia formal da denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0003409-82.2010.8.17.0810, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sem prejuízo de que outra seja oferecida, com a observância dos parâmetros legais. De ofício, estendidos os efeitos dessa decisão à corré Christina Maria de Sousa.

(STJ – HC: 224728 PE 2011/0269990-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/06/2014, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014)

 

Importante salientar que o Tribunal exigiu que fosse demonstrado os fatos que imputavam a atividade criminosa ao nosso cliente, o simples faro de pertncer a uma sociedade não poderia levá-lo à condição de réu.

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

Celular: (41) 99914-4464

marcelo@marcelocampelo.adv.br

 

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