Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus error sit voluptatem accusantium doloremque laudanti.
Follow Me
Categorias do Blog
Últimos Posts
Arquivos
Search
TOP
Diário de um Criminalista – Investigação Preliminar - Marcelo Campelo Advogado
15186
post-template-default,single,single-post,postid-15186,single-format-standard,eltd-core-1.1.2,eltd-boxed,awake-ver-1.2,eltd-smooth-scroll,eltd-smooth-page-transitions,eltd-mimic-ajax,eltd-grid-1200,eltd-blog-installed,eltd-default-style,eltd-fade-push-text-right,eltd-header-classic,eltd-sticky-header-on-scroll-down-up,eltd-default-mobile-header,eltd-sticky-up-mobile-header,eltd-menu-item-first-level-bg-color,eltd-dropdown-default,eltd-,eltd-fullscreen-search eltd-search-fade,eltd-side-menu-slide-from-right,wpb-js-composer js-comp-ver-6.7.0,vc_responsive

Diário de um Criminalista – Investigação Preliminar

Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um Criminalista – Investigação Preliminar
criminalista marcelo campelo

Diário de um Criminalista – Investigação Preliminar

Curitiba, 04 de dezembro de 2018

Diário de um Criminalista – Investigação Preliminar

A Fazenda Pública é um dos órgãos mais equipados e preparados da Administração Pública, seja ela federal ou estadual. A Receita Federal tem pessoas e equipamentos capazes de investigar e descobrir os mais diversos problemas de pagamento de tributos. Quando trabalha em parceria com a Polícia Federal  se torna ainda mais poderosa e eficaz, pois tem meios investigativos mais amplos.

criminalista marcelo campelo

criminalista marcelo campelo

No entanto a questão  tributária é sofisticada e os contribuintes também sofrem com o excesso de tributos e exações veja o Código Tributário Nacional e Legislação tributária ordinária publicada diariamente. Portanto, o contribuinte tem muito a cumprir antes de constituir em definitivo o tributo para o lançamento, momento em que se determina o valor líquido devido.

Muitas questões podem sr apuradas diante da Lei 8137/90 quando da constituição em definitivo do crédito tributário. Segundo a jurisprudência vigente, não se pode falar em crime da natureza tributária ou melhor, contra à ordem tributária sem a constituição definitiva do crédito, que na maioria dos casos passa por um processo administrativo, antes da determinação da conduta criminal incriminadora. Neste caminho decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF , inclusive com edição de súmula vinculante, a Súmula Vinculante nº 24 cujo texto transcrevemos abaixo.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

A ciência jurídica não é exata nem muito menos se pode prever as decisões diante dos fatos, e, nem mesmo o melhor dos juristas conseguiria prever todas as hipóteses legislativas.

A

criminalista marcelo campelo melhor advogado

Ministra Rosa Weber, no Habeas Corpus 106152 /MS decidiu que atos de investigação preliminar podem ser realizados antes da constituição do crédito tributário. Veja a ementa.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CRIMES FISCAIS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENCONTRO FORTUITO DE
PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DE
TRIBUTOS TIDOS COMO SONEGADOS.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua
credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à
investigação e à persecução criminal.
3. Apesar da jurisprudência desta Suprema Corte condicionar a
persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo
(Súmula vinculante nº 24), o mesmo não ocorre quanto à investigação
preliminar.
4. A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal. Se o emprego de método especial de investigação, como a interceptação telefônica, foi validamente
autorizado, a descoberta fortuita, por ele propiciada, de outros crimes
que não os inicialmente previstos não padece de vício, sendo as provas
respectivas passíveis de ser consideradas e valoradas no processo penal.
5. Fato extintivo superveniente da obrigação tributária, como o
pagamento ou o reconhecimento da invalidade do tributo, afeta a
persecução penal pelos crimes contra a ordem tributária, mas não a
imputação pelos demais delitos, como quadrilha e corrupção.
6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão
da ordem, em parte, de ofício.

O que se aprende desta decisão é que quando respeitado o devido processo legal, e os atos investigativos preliminares forem autorizados por autoridade competente para o fazer  não haveria porque esperar a constituição do crédito tributário.

criminalista marcelo campelo melhor advogado

No caso em análise existem crimes conexos  aos cometidos contra à ordem tributária, portanto sua investigação poderia ser realizada, como associação criminosa Art. 288 do Código Penal e corrupção ativa, Art. 333 exemplificativamente.

 Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)     (Vigência)

  Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Para concluir, o que se demonstra é o quanto a ciência jurídica é imprevisível e o quanto o advogado criminalista precisa estar preparado para enfrentar os desafios da justiça criminal que a cada dia inova mais e se prepara para os novos tempos.

Marcelo Campelo

OAB/Pr 31366

www.marcelocampelo.adv.br

marcelo@marcelocampelo.adv.br

celular: (41) 99914-4464

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.

× chamar