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Diário de um Criminalista – Direito do Preso - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Direito do Preso

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Diário de um Criminalista – Direito do Preso

Diário de um Criminalista – Direito do Preso

Curitiba, 10 de dezembro de 2018

Depois de condenado, os presos passam para o juízo de execução que cuida do cumprimento da pena de cada ex-réu, agora sentenciado. A Lei 7210/1984 prevê todos os direitos dos apenados, sejam eles definitivos ou provisórios.

A Lei é excelente, inclusive quanto às condições de cumprimento da sentença, propiciando a ressocialização do preso até com uma formação profissional. Tomará que todos os direitos previstos nesta lei entrem em vigor logo, pois ela já tem mais de trinta anos e permanece apenas a letra morta da lei.

Um dos direitos consagrados do preso é a progressão de regime, que incentiva a ressocialização e o bom comportamento durante o período prisional.

Sabe-se que as instituições de cumprimento de pena não tem vagas suficientes para todos os apenados em diferenciados regimes, por isso devem ser liberados para cumprimento em situação mais leve e até em casa com medidas de monitoramento.

O Recurso extraordinário 641320   cujo texto integral esta no link  determina, através da repercussão geral que foi com proclamada com ele, que quando o preso tiver direito a uma progressão de regime, e o estado não dispuser de vaga, ao preso será concedido uma melhor condição.  Veja o julgado de autoria do Ministro Gilmar Mendes.

marcelo campelo criminalista execução da pena progressão de regime

marcelo campelo criminalista execução da pena progressão de regime

Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral.
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento
de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em
estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da
individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A
falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução
penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes
semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia
agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou
estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”).
No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes
semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de
vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no
regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao
sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por
falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou
estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam

estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a
prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação
sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados.
No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua
concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que
avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação
correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequandoa
à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos
direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à
atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv)
facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas – pequenas,
capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número
máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar
a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de
droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a
destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de
responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho
e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem
recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii)
destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de
postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter
aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i)
projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e
prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações
suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção
da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e
penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas
ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para
reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou
outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá
avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento
à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da

tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos
financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da
administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de
interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer
interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer
que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é
compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8.
Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em
ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento
de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como
consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar,
até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte,
apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão
domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no
regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do
recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas
restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao
regime aberto.

Com isso não resta dúvida que todos os juízes da execução penal devem cumprir esta determinação da Suprema Corte, pricipalmente porque é um direito do preso, além de já se tratar de um melhor condição.

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

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