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Diário de um Criminalista – Trancamento de Ação de Penal de Sonegação - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Trancamento de Ação de Penal de Sonegação

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marcelo campelo criminalista sonegação fiscal

Diário de um Criminalista – Trancamento de Ação de Penal de Sonegação

Diário de um Criminalista – Trancamento de Ação Penal de Sonegação

Curitiba, 11 de dezembro de 2018

marcelo campelo criminalista sonegação fiscal

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Em determinados caso os Tribunais Superiores, neste caso o STJ,  atuam com rigidez digna da Justiça, pois o Poder Judiciário é a garantia de que as partes estarão em igualdade. O Ministério Público, mesmo com sua função institucional de guardar a sociedade nem sempre o faz,  assumindo uma postura mais acusatória.

De todo o modo, segundo o Código de Processo Penal, em seu art. 41 deverá rigorosamente descrever as condutas. Vide artigo transcrito abaixo.

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

No entanto, em determinados crimes, os quais as condutas são sofisticadas, cujos detalhes são importantes para a qualificação do crime, mas de suma necessidade para a defesa, os fatos precisam estar claros e descritos.

marcelo campelo criminalista sonegação fiscal

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Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, de número HC 224728 , com o texto colacionado abaixo, foi determinado o trancamento pelo STJ.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 3. No caso, a imputação fática encontra-se insuficientemente delineada na denúncia, visto que não é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do paciente no fato, vale dizer, qual a conduta ilícita supostamente por ele praticada que teria contribuído para a consecução do resultado danoso. 4. O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos, a ponto de se ter dispensado ao menos uma sinalização de sua conduta, ainda que breve, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva. 5. Em nenhum momento, a denúncia apontou que o paciente seria detentor de poderes gerenciais, de mando ou de administração da referida empresa, ou mesmo possuidor de poderes especiais, fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la junto à Receita Federal. Também não esclareceu, sequer minimamente, a atuação de cada sócio da empresa ou descreveu como teria ocorrido a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco. 6. Não se pode admitir que a narrativa criminosa seja resumida à simples condição de acionista, sócio, ou representante legal de uma pessoa jurídica ligada a eventual prática criminosa. Vale dizer, admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com a atividade do acusado. 7. Uma vez que a corré encontra-se em situação fático-processual idêntica à do paciente, visto que, também em relação a ela, o Ministério Público não narrou, em sua exordial acusatória, qual a conduta ilícita supostamente praticada que teria contribuído para a lesão ao Fisco do Estado de Pernambuco, devem ser-lhe estendidos os efeitos dessa decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a inépcia formal da denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0003409-82.2010.8.17.0810, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, sem prejuízo de que outra seja oferecida, com a observância dos parâmetros legais. De ofício, estendidos os efeitos dessa decisão à corré Christina Maria de Sousa.

Mas a maior preocupação da advocacia criminal e em consequência dos clientes. A pergunta é por que se precisa chegar a última instância para se conseguir o trancamento, quando o início deste habeas corpus foi em primeiro grau. Os juízes de primeiro grau e os tribunais dos estados são tão capazes quanto o tribunal superior, porém a proximidade dos fatos os leva a resistir em atitudes mais garantistas.

Marcelo Campelo

Advogado Criminalista

OAB/PR 31366

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