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Diário de Um Criminalista – Prisão Domiciliar - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de Um Criminalista – Prisão Domiciliar

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marcelo campelo criminalista

Diário de Um Criminalista – Prisão Domiciliar

Curitiba, 12 de dezembro de 2018.

Diário de um criminalista – Prisão Domiciliar.

Uma das funções do advogado criminalista é trabalhar na execução da pena, a qual é regida pela Lei 7210/84 para garantir ao cliente uma melhor condição ao cumprimento da pena. A progressão de regime é um dos direitos que o apenado  possui fora outros que estão descritos na legislação específica.

marcelo campelo criminalista execução da pena regime domiciliar regime fechado

marcelo campelo criminalista execução da pena regime domiciliar regime fechado

A regra é progredir do regime mais gravoso para um menos gravoso, sempre nesta ordem, por exemplo, do regime fechado, para o semi-aberto e assim por diante até chegar na liberdade.

Conforme o art. 117 da Lei, abaixo transcrito,  o atendimento de determinadas regras é necessária para a concessão da prisão domiciliar.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

No entanto o direito não é uma ciência matemática como muito desejam, por isso da existência de operadores jurídicos, como juízes promotores e advogados, para que se interprete a lei e se conceda direitos sempre favoráveis ao réu.

marcelo campelo criminalista execução da pena regime domiciliar regime fechado

marcelo campelo criminalista execução da pena regime domiciliar regime fechado

O Habeas Corpus 365633 do STJ trouxe situações especificas que podem levar a uma flexibilização da transposição do regime fechado para o regime domiciliar.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. ART. 83, § 2º, DA LEP. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE LOCAL RESERVADO AOS CUIDADOS DO RECÉM-NASCIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. (Precedentes.) 3. A Lei de Execução Penal prevê que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade (art. 83, § 2º). 4. O simples fato de a apenada encontrar-se na condição de lactante, não havendo nenhuma excepcionalidade, não autoriza a concessão de prisão domiciliar, sobretudo se o estabelecimento prisional possui local reservado aos cuidados do recém-nascido. 4. Habeas corpus não conhecido.

 

Portanto, dá análise de cada caso concreto se pode melhorar a condição do apenado.

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

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