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Diário de um Criminalista – Indiciamento. - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Indiciamento.

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Diário de um Criminalista – Indiciamento.

Curitiba, 16 de janeiro de 2019

Hoje trataremos de uma questão o simples, mas importante para os operadores do direito criminal. Quem indicia é a Autoridade Policial, o Delgado de Polícia responsável pelo inquérito, autoridade responsável pela coleta de provas, através dos recursos das policia  judiciárias e confecção do relatório final,no qual constará quem entende deva ser indiciado.

Portanto, não é o juiz nem o Ministério Público. Cada um tem sua função no processo penal e elas não se sobrepõem.

Segundo a Lei 12830/13 Art. 2 §6 abaixo transcrito. O delegado indiciará fundamentadamente.

 

Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1o  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2o  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3o  (VETADO).

§ 4o  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

 

Dois importantes julgados do STJ e STF vão na mesma linha.

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RECUSA DOS ACUSADOS À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI 12.830/2013. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. 2. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da qual o Delegado de Polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados, não se admite que seja requerida ou determinada pelo magistrado, já que tal procedimento obrigaria o presidente do inquérito à conclusão de que determinado indivíduo seria o responsável pela prática criminosa, em nítida violação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inteligência do artigo 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso provido para anular a decisão que determinou o indiciamento dos recorrentes.

(STJ – RHC: 47984 SP 2014/0114700-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/11/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014)

 

 

EMENTA
: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME
CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO
PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA
INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade
policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após
receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de
determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível
com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções
concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote
qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei
12.830/2013.
2. Ordem concedida.

Assim os advogados criminalista precisam estar atentos às nulidades procedimentais que possam acontecer.

 

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

Celular (41) 99914-4464

 

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