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Diário de um Criminalista – Declaração de Imposto de Renda - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Declaração de Imposto de Renda

Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um Criminalista – Declaração de Imposto de Renda

Diário de um Criminalista – Declaração de Imposto de Renda

Curitiba, 29 de abril de 2019 / Diário de um Criminalista – Declaração de Imposto de Renda.

 

Nestes 20 anos de advogacia criminal, eu já vi muita coisa, mas uma das que mais me chama a atenção e que sempre aparece, ano após ano, é o crime tipificado no Art. 1, I e II da Lei 8137/90 que tem a seguinte redação;

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:                (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Melhor explicando, se o contribuinte omite dado na declaração para o fisco federal pode ser incurso neste inciso do artigo primeiro e, se pior, insere documento falso, tipo um recibo, acaba sendo acusado do Art. 1, II.

Cada um deles tem a pena mínima de 2 anos de reclusão e a pena máxima de 5 anos.

O contribuinte que incidir nos dois incisos pode ser acusado de dois crime e a pena inicia com no mínimo quatro anos de reclusão por não ter declarado e ter inserido um recibo falso em sua declaração.

A defesa deste crime, pode ocorrer com o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia que vem sempre acompanhada de  um processo administrativo, que recomendamos deve ser respondido e, se contribuinte sabe que seu telhado nem de vidro é, que pague o tributo nesta oportunidade, pois um processo criminal poderá ser muito mais custoso em termos financeiros, emocionais e fiscais, pois a multa começa com 150%.

Agora se o processo chegou ao ponto da denúncia criminal , não outra hipótese que demonstrar ao juízo que não teve a intenção de cometer dito crime. Deve-se utilizar todos os meios possíveis para se demonstrar que não ocorreu o dolo ou, melhor a vontade livre de não declarar e de anexar um documento falso.

Não é uma questão simples, mas ter-se-á que criar a dúvida para se conseguir absolutória por falta de provas.

Amanhã tem mais.

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