Em artigos anteriores foram comentadas algumas mudanças que o pacote anticrime trouxe. Continua-se a comentar.
O primeiro artigo de hoje é o Art. 83, no qual foi alterado o inciso terceiro. A antiga redação é a seguinte:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional...
View More
Como a lei anticrime gera muita polêmica e, principalmente
afeta minha vida frontalmente como advogado criminalista, faço estes
comentários até esgotar todos os artigos da lei.
A outra
alteração, que para mim não afetará em nada a política criminal do país é o
aumento do valor máximo de uma...
View More
O pacote anticrime sancionado pelo Presidente da República, alterou o Art. 51 do Código Penal, cuja redação era a seguinte:
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da...
View More
Utilizarei o blog
para realizar comentários à lei sancionada no final de 2019 pelo Presidente da
República, que vem criando muita discussão na imprensa e na comunidade jurídica,
bem como pela população. Nestes pequenos textos se procurará explicar sob o
olhar técnico jurídico o que as mudanças significam e...
View More