LGPD entra em vigor e começa a aplicar multas e outras penalidades
Em artigos anteriores foram comentadas algumas mudanças que o pacote anticrime trouxe. Continua-se a comentar. O primeiro artigo de hoje é o Art. 83, no qual foi alterado o inciso terceiro. A antiga redação é a seguinte: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional...
View MoreComo a lei anticrime gera muita polêmica e, principalmente afeta minha vida frontalmente como advogado criminalista, faço estes comentários até esgotar todos os artigos da lei. A outra alteração, que para mim não afetará em nada a política criminal do país é o aumento do valor máximo de uma...
View MoreO pacote anticrime sancionado pelo Presidente da República, alterou o Art. 51 do Código Penal, cuja redação era a seguinte: Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da...
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Utilizarei o blog para realizar comentários à lei sancionada no final de 2019 pelo Presidente da República, que vem criando muita discussão na imprensa e na comunidade jurídica, bem como pela população. Nestes pequenos textos se procurará explicar sob o olhar técnico jurídico o que as mudanças significam e...
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