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Diário de um Criminalista - Pacote Anticrime, Continuação - Lei 13964/19 - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um Criminalista – Pacote Anticrime, Continuação – Lei 13964/19
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Diário de um Criminalista – Pacote Anticrime, Continuação – Lei 13964/19

Em artigos anteriores foram comentadas algumas mudanças que o pacote anticrime trouxe. Continua-se a comentar. 

O primeiro artigo de hoje é o Art. 83, no qual foi alterado o inciso terceiro. A antiga redação é a seguinte:

 Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

A nova redação é a seguinte:

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

A mudança trouxe quatro alíneas, que servirão de guia para a concessão de liberdade condicional. 

A nova legislação enumerou de uma forma mais organizadas os requisitos que precisam ser analisados pelo amagistrado para a concessão de livramento condicional. COm o início da vigência da lei, o apenado deverá comprovar o bom comportamento durante a execução da pena, não ter cometido nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho nos trabalhos que lhe foram atribuídos e a aptidão para sua subsistência.  As alíneas “a”, “b” e “c” são novas, mas coincidem com a Lei de Execuções penais, portanto não trarão grandes mudanças para o sistema da execução penal. 

Nos próximos artigos trataremos das outraa mudanças.

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