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CORONAVÍRUS – DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – EVETE PROCESSOS CRIMINAIS DE NATUREZA EMPRESARIAL – EVITE CRIMES EMPRESARIAIS - Marcelo Campelo Advogado
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CORONAVÍRUS – DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – EVETE PROCESSOS CRIMINAIS DE NATUREZA EMPRESARIAL – EVITE CRIMES EMPRESARIAIS

Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / CORONAVÍRUS – DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – EVETE PROCESSOS CRIMINAIS DE NATUREZA EMPRESARIAL – EVITE CRIMES EMPRESARIAIS
marcelo campelo - crimes empresariais

CORONAVÍRUS – DIÁRIO DE UM CRIMINALISTA – EVETE PROCESSOS CRIMINAIS DE NATUREZA EMPRESARIAL – EVITE CRIMES EMPRESARIAIS

    A pandemia do coronavírus além de mexer em nossas vidas pessoais, pois todos temos que ficar em casa para evitar a proliferação do vírus, irá gerar problemas econômicos que fará a crise de 29 e a crise de 2008 paresserem marolinhas como dizia um ex-presidente do país  Assim, esse pequeno texto terá como tema principal os crimes empresariais, falimentares, crimes fiscais, crimes previdenciárias , apropriação indébita tributária e crimes contábeis.

    Muitas empresas passarão por dificuldades financeiras, graves, que poderão culminar numa quebra. pois sem receita não haverá como pagar as contas, não há milagre. Como advogado criminalista que atende muitos empresários, sei que a quebra de uma empresa tem consequências criminais, além das financeiras.

    Uma empresa que entra numa crise financeira deixa de pagar tributos, mesmo quando retidos de empregados ou empresas, como as contribuições previdenciárias e o ICMS, conforme o Art. 337- A e 168 – A do Código Penal.

  Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4o  A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.   (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

    Portanto, mesmo com a existência de uma crise grave, com o impedimento do trabalho e receita das empresas, num futuro próximo, com o término da pandemia, o governo irá atrás de arrecadação e a fonte serão as empresas. Milhões de ações serão protocoladas e uma das formas de fazer o empresariado pagar ou, na minha opinião pior, aceitar parcelamentos que facilitam a vida do governo para processar, quando há uma confissão de dívida irretratável e irrevogável. 

    O que se deseja passar de mensagem é que desde já o empresariado em dificuldades financeira constituam provas do seu estado, nem que seja com uma recuperação judicial, em termos de preocupação é menor. 

Marcelo Campelo / Advogado Criminalista

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