LIBERDADE PROVISÓRIA – FURTO – MARCELO CAMPELO CRIMINALISTA

LIBERDADE PROVISÓRIA – FURTO – MARCELO CAMPELO CRIMINALISTA

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

    A mãe de um menino me procurou para defendê-lo sob a acusação do crime de roubo. Em tese meu cliente teria furtado o rádio de um automóvel e acabou sendo preso por uma Patrulha da Polícia Militar que ali trafegava  em ronda.  O Art. 155 tem a seguinte redação.

Furto

        Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

        Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

        § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

        § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

        § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

        Furto qualificado

        § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

        I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

        II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

        III – com emprego de chave falsa;

        IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

        § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10     (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo     que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

        § 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

        § 6^o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.         (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

        § 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 (Incluído pela Lei nº 13.

    Como meu cliente não cometeu furto qualificado o próprio delegado pode determinar a sua liberdade provisória de acordo com o Art. 321 e seguintes que transcrevo para conhecimento. 

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.     

    Portanto cabe ao Delegado estipular a fiança conforme legislação.

    A Autoridade Policial irá verificar os antecedente para verificar se o meu cliente tem crimes no seu histórico e se existe um descumprimento de liberdade provisória, pois este é um impeditivo da concessão do benefício. 

    Defesa fechada com a mãe. Vamos até a Delegacia !

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

Advogado criminalista

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