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Diário de um Criminalista – Crimes contra a Liberdade Sexual - Marcelo Campelo Advogado
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Diário de um Criminalista – Crimes contra a Liberdade Sexual

Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um Criminalista – Crimes contra a Liberdade Sexual

Diário de um Criminalista – Crimes contra a Liberdade Sexual

O Código penal trata dos crimes contra a liberdade sexual no Capitulo I dos Crimes contra a Dignidade Sexual,, Título VI do Código.

Inicia com o Art. 213 – que trata do estupro.

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

O crime de violação sexual, diferente do estupro não é praticado com violência

Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

O crime importunação sexual esta previsto no Art. 215-A e da mesma forma não tem violência. Configura-se quando com ato libidinoso diverso da conjunção carnal,

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

E, por fim, para esgotar este capítulo, cola-se o crime de assédio sexual, cujo texto é auto explicativo.

  Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 

Na Jurisprudência:

Do Superior Tribunal de Justiça – STJ

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 213 E 214 , NA FORMA DO ART. 71 , E ART. 157 , § 2º , I , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL . OCORRÊNCIA. LEI N. 12.015 /09. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.015 /09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto, contra a mesma vítima. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve ser refeita, devendo a questão da maior reprovabilidade decorrente da existência de mais de um tipo de violação à liberdade sexual ser avaliada por ocasião da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal , não ficando o magistrado da execução vinculado à pena-base fixada anteriormente, pois agora deverá avaliar a maior reprovabilidade da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo momento. 2. In casu, a prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso ocorreu em um mesmo contexto, contra a mesma vítima, configurando, após a alteração legislativa, crime único, o que afastada a aplicação da continuidade delitiva. 3. Ordem concedida, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, nos termos da Lei n. 12.015 /09, devendo ser refeita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . (HC 396186)

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 213 E 214 , NA FORMA DO ART. 71 , E ART. 157 , § 2º , I , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL . OCORRÊNCIA. LEI N. 12.015 /09. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.015 /09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto, contra a mesma vítima. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve ser refeita, devendo a questão da maior reprovabilidade decorrente da existência de mais de um tipo de violação à liberdade sexual ser avaliada por ocasião da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal , não ficando o magistrado da execução vinculado à pena-base fixada anteriormente, pois agora deverá avaliar a maior reprovabilidade da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo momento. 2. In casu, a prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso ocorreu em um mesmo contexto, contra a mesma vítima, configurando, após a alteração legislativa, crime único, o que afastada a aplicação da continuidade delitiva. 3. Ordem concedida, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, nos termos da Lei n. 12.015 /09, devendo ser refeita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, ART. 215-A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se depreende das provas colacionadas aos autos, tem-se que o apelante praticou atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, não com a finalidade de satisfação da própria lascívia, mas valendo-se das circunstâncias minuciosamente narradas, em especial da confiança nele depositada pelos genitores da menor, com o fim de apenas importunar a menor. 2. A conduta delituosa perpetrada pelo apelante amolda-se ao crime de importunação sexual, razão pela qual desclassifico a conduta para esse crime CP, art. 215-A). 3. Recurso parcialmente provido. (TJDF; APR 2017.09.1.002663-4; Ac. 117.7322; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. J. J. Costa Carvalho; Julg. 30/05/2019; DJDFTE 14/06/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXU AL CIRCUNSTANCIADO PELA IDADE DA VÍTIMA CP, ART. 216-A, CAPUT, C/C O § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. Dialeticidade. Pedido genérico. 2. Prova da materialidade e da autoria. Palavras da vítima. Declarações de testemunha e informante. 3. Desclassificação. Perturbação da tranquilidade (Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 65). Ação praticada com prev alência da condição de ascendência inerente ao exercício do emprego. 1. Não há ofensa à dialeticidade recursal se o acusado, nas razões recursais, apresenta pedido genérico, porquanto a Constituição Federal e o pacto de san José da costa rica garantem a aplicação da justa pena ao condenado e a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, de manifesta injustiça ou erro técnico em seu prejuízo. 2. As palavras da vítima de 17 anos de idade, no sentido de que seu empregador, aproveitando-se dessa condição e vestindo apenas cuecas, surpreendeu-a ao lhe dizer que sentia tesão por ela e, além disso, pediu-lhe que mostrasse a calcinha, corroboradas, ainda que indiretamente, pelas declarações de testemunha e informante, são suficientes à comprovação da ocorrência material e da autoria do crime de assédio sexual circunstanciada pela idade da vítima. 3. Comete o crime de assédio sexual circunstanciado pela idade da vítima, e não a contravenção penal de perturbação da tranquilidade por motivo reprovável, o agente que, prevalecendo-se da condição de ascendência inerente ao exercício de emprego, constrange a empregada doméstica, de 17 anos de idade, com o intuito de obter favorecimento sexual, ao surgir vestindo apenas cuecas, proferir discurso de cunho sexualizado e pedir que a funcionária mostre a roupa íntima dela. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 0000750-97.2016.8.24.0001; Abelardo Luz; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Rizelo; DJSC 20/04/2020; Pag. 276)

Esse pequeno texto demonstra quais são os crime previstos no capítulo I que trata dos crimes contra a liberdade sexual.

Marcelo Campelo Advogado Criminalista

OAB/PR 31366

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