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Diário de um Criminalista - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável. - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista  / Diário de um Criminalista – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável.

Diário de um Criminalista – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável.

Para continuar nosso estudo sobre os crime previstos em nosso Código Penal, hoje passarei os crimes sexuais contra vulnerável, que inicia no Art. 217 até o Art. 218 – C.

A violência nestes casos é presumida:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no artigo 224, alínea “a”, do Código Penal, ser considerada de natureza absoluta” (HC 224174, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 18.10.2012, v.u.

Inclusive tem súmula a respeito

Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”

 Sedução

        Art. 217 –            (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável                (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:               (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o  (VETADO)               (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o  Se da conduta resulta morte:              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.           (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

O Art. 217-A que prevê o crime de estupro de vulnerável propriamente dito, quando pune a conduta de ter conjunção carnaç ou qualquer outro ato de natureza libidinosa com menor de 14 anos. Existem as qualificadores caso seja cometido com lesão corporal ou morte.

        Corrupção de menores 

Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:           (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.               (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único.  (VETADO).            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Quando o autor do crime induz o menor a praticar com terceiro o ato libidinoso ou a conjunção carnal comete o crime de corrupção de menores previsto no Ar. 218

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:          (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Quando se pratica ato libidinoso ou conjunção carnal na presença de menor de 14 anos, comete o crime do Art. 218-A

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.                 (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:               (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.               (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o  Incorre nas mesmas penas:             (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;          (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.                (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

No Art. 218-B fica definido o crime de favorecimento de prostituição de menores. A redação do artigo é muito clara e pune também que pratica o ato.

O professor Nucci assim comenta:

submeter (subjugar, dominar, sujeitar alguém a algo), induzir (dar a ideia,
sugerir) ou atrair (seduzir, chamar a atenção de alguém para algo) são os verbos alternativos, cujo objeto é a prostituição ou outra forma de exploração sexual de pessoa menor de 18 anos ou que, em virtude de enfermidade ou deficiência mental, não tenha o discernimento necessário para a prática do ato. A segunda parte do tipo penal prevê as seguintes condutas alternativas: facilitar (tornar acessível ou à disposição); impedir (obstar, colocar qualquer obstáculo) ou dificultar (tornar algo complicado). A primeira delas (facilitar) diz respeito à prostituição ou outra
forma de exploração sexual, de modo que, num primeiro momento, parece estar mal colocada nesta parte do tipo,
devendo integrar o primeiro cenário, junto com os verbos submeter, dominar, induzir e atrair. Porém, o objetivo almejado foi o seguinte: na primeira parte, o agente capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual; na segunda parte, já no universo da prostituição ou outra forma de exploração sexual, parte o agente para a mantença da vítima nesse cenário, facilitando a sua permanência ou de algum modo impedindo ou dificultando. Os outros verbos (impedir e dificultar) ligam-se ao abandono da prostituição ou outra forma de exploração sexual. De toda forma, o conjunto das condutas descritas espelha um tipo misto alternativo: a prática de mais de duas condutas implica no cometimento de um só crime

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Art. 218-C.Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Neste caso o crime de partilhar imagens se torna uma conduta criminosa quando trata de cenas com menor de idade.

Exclusão de ilicitude   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 2º  Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Neste pequeno estudo , analisamos os crime sexuais cometidos contra vulneráveis.

Marcelo Campelo Advogado Criminalista

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