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Decisões Importantes - Marcelo Campelo Advogado
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Decisões Importantes

10484302 – HABEAS CORPUS. Crime de peculato, por 67 vezes. Afastamento cautelar do cargo de vereadora. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido. (STF; HC 170.735; RJ; Primeira Turma; Red. Desig. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 30/06/2020; DJE 30/09/2020; Pág. 149)

Decisão que determina o afastamento cautelar da função pública

0484299 – ORDEM. CORRÉU. EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpusArtigo 580 do Código de Processo Penal(STF; HC-extensão 172.321; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; DJE 30/09/2020; Pág. 149)

No caso de corréus, melhor explicando, quando existem vários réus em um processo, numa decisão de liberdade, Habeas Corpus, o direito se estende aos demais réus.

0484310 – PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. Viabilidade. Decorrendo a custódia de ameaças a testemunhas, não se tem ilegalidade. (STF; HC-RO 124.154; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; DJE 30/09/2020; Pág. 150)

Ameaças a testemunhas gera prisão preventiva

84897738 – HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de Processo Penal pela Lei n. 13.769/2018 – normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo n. 143.641/SP. 2. Na espécie, a acusada foi surpreendida no transporte de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína), na carona de uma motocicleta, em rodovia interestadual. Sem embargo, a paciente faz jus à concessão do cárcere domiciliar, pois é mãe de criança com 3 anos de idade e não foi acusada de cometer condutas criminosas que envolvam violência ou grave ameaça contra pessoa nem contra sua filha, circunstâncias que demonstram não ser necessária a manutenção da cautela extrema. 3. Ainda que a suposta prática delitiva se refira ao comércio ilícito de drogas, tal fato não é empecilho para o deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (art. 14, § 1º, Lei n. 13.257/2016). 4. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem prejuízo de outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. (STJ; HC 608.634; Proc. 2020/0217983-2; MG; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 30/09/2020)

Na hipótese de uma ré com filhos pequenos, o Tribunal deve determinar a prisão domiciliar.

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