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Decisões Importantes - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / Decisões Importantes

Decisões Importantes

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PAD Nº 108/2018. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES APURADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (108/2018 E 160/2019. ART. 50, INCISO VI, E ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP), COM A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL DEVE SE ATER SUA ANÁLISE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA SE ALINHAR AO RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 972.598/RS. TEMA 941). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PASSOU A SER COMPETENTE PARA EXERCER A ANÁLISE DE MÉRITO DA FALTA GRAVE. CONTROLE JUDICIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. […] Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário n. 972.598/RS, apreciou o tema 941, reconhecendo a prescindibilidade do prévio Procedimento Administrativo disciplinar (PAD) quando realizada a audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, reforçando o entendimento de que a autoridade administrativa não detém competência exclusiva para reconhecimento da infração disciplinar, devendo o juízo da execução exercer o controle judicial da matéria, reconhecendo ou não a prática falta grave” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000763-58.2020.8.24.0033, de Itajaí, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25.08.2020). “2. O controle judicial, na execução penal, sobre a decisão que encerra procedimento administrativo disciplinar, compreende a possibilidade de o magistrado, mediante análise da integralidade dos elementos probatórios, reconhecer ou afastar a falta grave e reclassificar a conduta, mesmo em contrariedade à decisão administrativa, à qual não está subordinado” (Agravo de Execução Penal n. 0000799-48.2020.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15.09.2020). FALTA GRAVE APURADA NO PAD. 108/2018. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SILENCIA QUANTO A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO FRENTE A Súmula nº 160 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE MÉRITO DA FALTA GRA VE QUE SE RESTRINGE AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. […] tendo o agravante silenciado nas razões do presente recurso acerca da questão atinente ao vício apontado. Utilizou tese de que o reconhecimento ou não da prática de faltas graves é medida que compete ao diretor do estabelecimento prisional -, ou seja, não se insurge contra o fato de o agente penitenciário ter sido inquirido sem a presença da defesa técnica do apenado, limitando-se tão-somente a buscar o reconhecimento da conduta faltosa e de seus consectários legais, a conjuntura apresentada leva à aplicação da Súmula n. 160 do STF: “é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”. Com efeito, não havendo como corrigir o equívoco sem manifestação do Órgão Ministerial, tendo em conta que não requereu a alternativa perante o togado singular ou mesmo no agravo interposto, não há outra alternativa a não ser encarar como única prova a respeito dos fatos tidos como indisciplinares aquela produzida na esfera judicial por meio da audiência de justificação” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001739-50.2020.8.24.0038, de Joinville, Rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2020). FALTA GRAVE APURADA NO PAD. 160/2019. DESRESPEITO A PESSOA DE SEU CONVÍVIO. AGENTE PRISIONAL (ART. 50, INCISO VI, E ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP). AUSÊNCIA DE NULIDADES NO REFERIDO PAD. REEDUCANDO QUE SE INDISPÕE COM AGENTE PENITENCIÁRIO, PROFERINDO-LHE PALA VRAS OFENSIVAS. VERSÕES DA VÍTIMA. AGENTE PENITENCIÁRIO, CONFIRMADA PELA NARRATIVA DE TESTEMUNHA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. APENADO QUE ADMITE, DURANTE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, TER “DESAFABADO” PARA SI, QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS IDÔNEAS A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRA VE. DECISÃO REFORMADA E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ” A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos” (AGRG no HC 550.514/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. Em 20.02.2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; AG-ExPen 0001960-33.2020.8.24.0038; Joinville; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida; DJSC 02/10/2020; Pag. 158)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime (fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade. Exame criminológico realizado sem participação do psiquiatra. Afastamento. O exame realizado por psicólogo e por assistente social pode ser suficiente a fornecer ao Magistrado elementos para que ele possa aferir se o condenado possuía ou não mérito para a progressão, sendo, a nosso ver, de se analisar cada caso concreto. Caso em que o referido exame foi capaz de atestar o mérito do sentenciado, e, não havendo demonstração de prejuízos, há que se aplicar o princípio do pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. Mérito. Cassação do benefício concedido. Improcedência. Requisito objetivo preenchido. Igualmente, o requisito subjetivo foi implementado. Reeducando que vem demonstrando sinais de ressocialização, valendo salientar que o exame criminológico resultou favorável à progressão e, ao que tudo indica, não há notícias nestes autos de que descumpriu as condições impostas ao regime semiaberto, para o qual foi progredido há aproximadamente 07 meses. De acordo com os Tribunais Superiores, a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade das penas não são aptas a obstar a progressão prisional. Benefício mantido. Recurso ministerial improvido. (TJSP; AG-ExPen 7002724-29.2019.8.26.0344; Ac. 13994273; Marília; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Sérgio Ribas; Julg. 24/09/2020; DJESP 02/10/2020; Pág. 3096)

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