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Decisões Importantes - 15/10/2020 - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / Decisões Importantes – 15/10/2020

Decisões Importantes – 15/10/2020

HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que mantém o Decreto prisional. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença. A prisão preventiva imposta ao paciente constitui medida constritiva de liberdade mais gravosa que a própria pena a que foi condenado. Ofensa aos critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção do poder público no campo das liberdades fundamentais em nosso país. habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Recurso de agravo improvido. (STF; HC-AgR 185.087; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 08/10/2020; Pág. 177)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2.O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (I) violação à jurisprudência consolidada do STF; (II) ofensa clara à Constituição; ou (III) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3.Hipótese em que não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, a impossibilitar a aplicação do princípio da insignificância. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-AgR 189.161; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 05/10/2020; Pág. 136)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória e condenou a acusada a 1 ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal. 3. O lapso prescricional máximo, se considerada a pena imposta à ré, é de 4 anos, consoante disposto no art. 109, V, do Código Penal. 4. Verificado o decurso do referido prazo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na ação penal e declarar, por consequência, extinta a punibilidade do crime atribuído à agravante. (STJ; AgRg-AREsp 1.723.212; Proc. 2020/0162657-2; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 14/10/2020)

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA CONTRA A CONVIVENTE, AMBOS POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. Manutenção. Custódia decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a saúde e integridade da ofendida. Peculiaridades da causa que autorizam a substituição da prisão processual por medidas alternativas. Réu primário, que se encontra custodiado há pouco mais de um (1) mês, pela prática de crimes não gravemente apenados. Desiderato alvitrado pela procuradoria-geral de justiça. writ concedido, com expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente. (TJPR; HCCr 0035291-45.2020.8.16.0000; Medianeira; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; Julg. 25/07/2020; DJPR 27/07/2020)

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