Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020.

De acordo com o relator, o STF firmou entendimento de que a denúncia anônima é fundamento idôneo para deflagrar a persecução penal, desde seguida de diligências prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados, o que não ocorreu no caso. A Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Piracicaba (SP) recebeu denúncias anônimas sobre a comercialização de drogas na região, e os investigadores indicaram a necessidade de interceptação das comunicações telefônicas dos investigados. Na mesma data, a autoridade policial, sem ter feito nenhuma investigação, representou pelo deferimento da interceptação e, dois dias depois, o juízo autorizou a diligência. Segundo Fachin, os fatos evidenciam que a medida foi concedida com base exclusiva nas denúncias anônimas.

Fundamentação insuficiente

O relator verificou, ainda, a insuficiência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação, decretada com base em considerações genéricas sobre sua necessidade para o sucesso das investigações. “Não se indica de que maneira a interceptação telefônica seria imprescindível à apuração dos fatos narrados, nem se aponta, de forma concreta, a existência de provas de materialidade e indícios de autoria aptos a autorizar a diligência”, afirmou.

Para o ministro Edson Fachin, a avaliação aplicada pelo juízo de primeiro grau não satisfaz a necessidade de motivação das decisões judiciais prevista na Constituição Federal e na Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996). “Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada configura constrangimento ilegal, de modo que a concessão da ordem é a medida que se impõe”, concluiu.

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
E DAS PRORROGAÇÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO E AS
PRORROGAÇÕES. PRESENÇA. DECISÃO SUCINTA QUE
NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
I – É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que “a
notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não
é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração
da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos
investigativos preliminares em busca de indícios que
corroborem as informações, os quais tornam legítima a
persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016).
II – No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram
que após o recebimento de diversas denúncias anônimas, os
policiais realizaram outras diligências e somente ao
constatarem indícios suficientes de autoria, requereram
autorização de interceptação telefônica em face da recorrente.
Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade.

III – Não há nulidade na decisão proferida por autoridade

competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que,
embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica e sua
prorrogação, apontando dados essenciais legitimadores da
medida, quais sejam, crime punido com reclusão e a suspeita de
participação do agente em complexa organização criminosa que
patrocina crimes de tráfico de drogas. Precedentes.
IV – Na hipótese, a análise da possibilidade de
exaurimento de outros meios de prova, para somente após
viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no
art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996, esbarra no impreterível
revolvimento de material fático-probatório dos autos da ação
penal, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se
incabível na presente via.
V – Ademais, “é ônus da defesa, quando alega violação ao
disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar
que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para
a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi
requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica
se tornar absolutamente inviável” (HC 254.976/RN, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31/10/2014).
Recurso em habeas corpus desprovido.

RP/AS//CF