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Ato Médico - Marcelo Campelo Advogado
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Ato Médico

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Cremesp reitera que apenas médicos especialistas podem ser responsáveis técnicos por serviços radiológicos

 Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) reforça que, conforme determinação do Conselho Federal de Medicina (CFM), e em consonância e defesa à Lei n° 12.842, denominada “Lei do Ato Médico”, apenas médicos especialistas em Radiologia e Diagnóstico por Imagem podem ocupar o cargo de responsáveis técnicos (RT) em locais que realizam serviços radiológicos, envolvendo a atividade médica.  

O apontamento fez-se necessário, principalmente, após o recebimento da Circular n° 229/2020 do CFM, que versa sobre a apreciação do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) em relação à  Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 330/2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por estabelecer os requisitos sanitários para organização e funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamentar o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público, decorrentes do uso destas tecnologias.

A normativa, em seu 13º artigo, determina que “o responsável legal deve designar formalmente 1 (um) profissional legalmente habilitado para assumir a responsabilidade pelos procedimentos radiológicos de cada setor de radiologia diagnóstica ou intervencionista do serviço de saúde, doravante denominado responsável técnico”. De acordo com o CBR, a expressão “profissional legalmente habilitado” pode acarretar em interpretações equivocadas sobre quem pode, de fato, exercer tal função, de modo que o esclarecimento sobre a terminologia utilizada tornou-se imprescindível.

Em resposta, a Anvisa publicou a Nota Técnica n° 129/2020/SEI/GRECS/GGTES/DIRE1/ANVISA, ratificando que, atualmente, os profissionais que cumprem requisitos legais para assumir a responsabilidade técnica por um serviço de radiologia são apenas o médico e o cirurgião-dentista, desde que atendidas as exigências dos respectivos Conselhos de Classe.

O Cremesp reitera, em conformidade com o exposto pela própria Anvisa, que os cirurgiões-dentistas podem ocupar a posição de responsáveis técnicos apenas e exclusivamente em clínicas odontológicas e serviços de radiologia voltados à odontologia — caso contrário, será um afronta direto às prerrogativas médicas e, portanto, à Lei do Ato Médico.

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