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Decisões Importantes - Marcelo Campelo Advogado
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Decisões Importantes

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Decisões Importantes

Inquérito que ultrapassa o Excesso de prazo. A jurisprudência e a doutrina não tem um prazo correto para encerrar um inquérito. A legislação estipula diversos prazos do acordo com o tipo de prisão e crime, além da espécie de processo. Pode variar de 10 dias até uma prisão preventiva de 180 dias, mas não como no caso abaixo oito meses.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Processo há 08 (oito) meses aguardando designação da audiência. Coação ilegal configurada. Prisão ilegal relaxada. Ordem conhecida e concedida, com cautelares 1. Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 31.10.2019 e foi denunciado pela prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-b, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Passa-se, portanto, à cronologia dos atos processuais. O paciente foi denunciado em 08.10.2019, pela prática de crime de roubo ocorrido em 04.12.2018. A denúncia foi recebida em 30.10.2019, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente. Em 04.11.2019 foi expedida carta precatória para citação do denunciado, a qual foi efetivada em 07.12.2019. Em 20.02.2020 foi nomeado defensor público para apresentar resposta à acusação, que foi protocolada em 13.03.2020. Em 16.03.2020 o magistrado a quo ratificou o recebimento da denúncia e determinou o agendamento da audiência de instrução e julgamento. O processo encontra-se, atualmente, aguardando a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o excesso de prazo resta configurado, visto que se trata de processo com um único réu e sem qualquer peculiaridade que contribua para a delonga observada, havendo uma desarrazoada demora para que seja designada a data da audiência de instrução e julgamento, mesmo o magistrado primevo já tendo determinado seu agendamento desde 16.03.2020 (fl. 51), há mais de 08 (oito) meses. 4. Contudo, em face da gravidade dos delitos imputados ao paciente (roubo e corrupção de menores), bem como em razão do mesmo já possuir condenação (em sede de recurso) e responder a outras duas ações penais pelo mesmo delito apurado nos autos vinculados a este habeas corpus, conforme observado em consulta ao sistema cancun, entendo cabíveis e recomendáveis as medidas cautelares elencadas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, além de outras medidas cautelares que o juiz primevo entender necessárias. 5. Habeas corpus conhecido e concedido, com aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do código de processo penal. (TJCE; HC 0635286-50.2020.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 03/12/2020; Pág. 214)

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