O Superior Tribunal de Justiça determinou que em denúncias anônimas é necessáiia uma investigação preliminar antes da abertura do inquérito Do contrário pode levar ao trancamento da ação penal....
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A lei estabelece limites à atuação policial no que concerna à revista pessoal, revista de veículos e no celular. Este artigo tem a intenção de esclarecer este ponto. ...
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O direito à defesa e a democracia. Sua importância para a manutenção dos direitos....
View MoreNotícias Comentadas 11 de novembro de 2021, por Marcelo Campelo Advogado Criminalista Resumo: medidas cautelares como prisão preventiva, monitoramento eletrônico com tornozeleira, ou medidas restritivas como prisão domiciliar, não podem perdurar por um muito tempo. A jurisprudência ainda não definiu precisamente qual o tempo, pois para...
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Análise sob o ponto de vista ético as infrações cometidas no caso da prevent senior trazidos pela cpi da covid...
View MorePROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA, AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado...
View MoreAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção...
View MoreHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia...
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O motivo de tocar em tema tão sensível é a prisão em flagrante realizada de um jovem de 21 anos que cometia o estupro virtual. Ele criava perfis falsos de redes sociais, enviava vídeos com nudez e solicitava às vítimas. Ao receber as imagens e...
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Um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição é a liberdade de expressão e opinião, garantido, inclusive, o sigilo das fontes para os órgãos de imprensa. Mas, eu posso falar o que quiser? Não, a liberdade de expressão no Brasil é limitada,, bem diferente de países como...
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