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Decisões Importantes - Marcelo Campelo Advogado
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Decisões Importantes

Decisões Importantes

Mãe de filho menor de 12 anos – direito a prisão domiciliar concedida.

HABEAS CORPUS CRIME. Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, incisos I e II, do código penal). Prisão preventiva decretada. Requisitos presentes. Paciente que é mãe de 03 (três) filhos menores de 12 (doze) anos. Substituição da prisão cautelar por domiciliar, com aplicação cumulativa de outras medidas cautelares diversas. Aplicação do art. 318, inciso V, do código de processo penal. Substituição que não apresenta risco à ordem pública. Liminar ratificada, com a substituição da prisão preventiva pela domiciliar e aplicação de outras medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido em definitivo (TJPR; HC Crime 1745410-3; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Naves Barcellos; Julg. 07/12/2017; DJPR 08/02/2018; Pág. 127) 

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