Com a denúncia não existe mais possibilidade de novo indiciamento. O processo penal se iniciou....
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Na hipótese de habeas Corpus é necessário que a questão levada ao Tribunal tenha sido debatida no acórdão anterior. ...
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIME SEXUAL DE GRANDE VIOLÊNCIA: ESTUPRO COLETIVO CONTRA MENOR DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA. AGRAVO...
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DUVIDOSAS. FATOS NOVOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 982.201,27. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. COVID. EXAME...
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Ementa do Acórdão
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza...
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crimes digitais e cibernéticos, como evitar e se proteger.
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A Polícia mediante coação e violência ingressa em casa sem autorização, gera assim, nulidade e prova ilícita....
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O artigo serve para informar e definir quais são as espécies de violência definidas pela Lei Maria da Penha, são elas: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. ...
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A negativa de cobertura do plano de saúde em emergência gerou o direito ao dano moral. ...
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A inviolabilidade das comunicações não alcança arquivos em cloud nem email. ...
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8 de dezembro de 2021
