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STJ: ser flagrado com droga em ponto de tráfico não autoriza ingresso na casa - Marcelo Campelo Advogado
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STJ: ser flagrado com droga em ponto de tráfico não autoriza ingresso na casa

Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / STJ: ser flagrado com droga em ponto de tráfico não autoriza ingresso na casa

STJ: ser flagrado com droga em ponto de tráfico não autoriza ingresso na casa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente.

2. A abordagem dos agentes no quintal de uma residência, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo que um deles empreendeu fuga para dentro do imóvel e o outro permaneceu parado, sendo encontrado com ele uma certa quantidade de entorpecentes, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime permanente dentro do domicílio.

3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver os pacientes JAIR DUTRA JUNIOR e DAVID WELLINGTON MARTINS.

(HC 586.474/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020)

COMENTÁRIOS

Por diversas vezes, no escritório, defendemos casos em que policiais abordam nossos clientes na rua e conseguem descobrir um endereço em que supostamente se encontra a droga.

Finalmente o Superior Tribunal de Justiça declarou nula a prova de que haveria traficância ao se seguir a casa do consuzido.

Marcelo Campelo Advogado Criminalista

OAB/PR 31366

marcelo@marcelocampelo.adv.br
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Rua Francisco Rocha, 62 CJ 1903, Curitiba, Paraná, Brasil, CEP 80420-010

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