STJ: ilegalidade do indiciamento após oferecimento da denúncia

STJ: ilegalidade do indiciamento após oferecimento da denúncia

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 532.601/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021)

Comentário

O processo penal se inicia com a denúncia, momento no qual o Ministério Público acusa alguém através dos fatos descritos no instrumento acusatório. O indiciamento é um ato realizado pela autoridade policial, portanto na fase investigatória, em que vige o processo inquisitório, mesmo com controvérsias a respeito. Portanto a decisão acima, de acordo com a jurisprudência do STJ, impõe ilegalidade ao indiciamento posterior ao oferecimento da denúncia.