O STJ revogou a prisão preventiva em processo no qual possuía uma prisão preventiva por 117 dias sem denúncia por excesso de prazo...
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Em crimes culposos, em especial de trânsito, recomenda-se a aolicação de penas restritivas de direitos ao invés da reclusão....
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De acordo com o STF e com o amparo da PGR uma tese em repercussão geral define que não é obrigado a soprar o bafômetro e tal recusa não presume...
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Para ingressar em uma residência é necessária a autorização gravado casso não tenha mandado de busca e apreensão para não gerar nulidade. ...
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Diante da pandemia, os oportunistas tem se aproveitado da maior utilização da internet pelos brasileiros. Assim o Brasil esta em primeiro lugar quando o índice é o numero de vítimas de crimes de phishing.
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Nesta entrevista é analisada todos os aspectos da responsabilidade médica em um erro médico.
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Aplicar castigos físicos em crianças e adolescentes pode levar a cadeia de até 4 anos.
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Em uma sentença proferida no processo 0010216-76.2020.8.08.0048 a juíza entendeu que não seria crime a posse de drogas para consumo próprio.
Seguem os fundamentos:
retomou o debate para fins de declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da referida Lei, sob o argumento de que ‘não há...
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Mesmo quando se profere uma sentença condenatória, não se impede o Habeas Corous.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS...
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Mesmo com denúncia anônima, bem como droga na frente de casa, a violação do domicílio não é permitida.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGA NA PORTA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
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8 de dezembro de 2021
