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Ingressar em Residência sem Autorização Gravada gera Nulidade Processual - Marcelo Campelo Advogado
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Ingressar em Residência sem Autorização Gravada gera Nulidade Processual

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Ingressar em Residência sem Autorização Gravada gera Nulidade Processual

Quando a Polícia ingressa na casa sem autorização judicial ou explícita do morador, pode gerar nulidade segundo o STJ – Superior Tribunal de Justiça, por isso recomenda a gravação da autorização por parte da Autoridade Policial.

Importante para defesas criminais:

Muitas vezes a Polícia força a entrada em residências, sem autorização no ímpeto de colher provas que posteriormente pode se tornar ilegais diante do abuso e de não colher as autorizações requeridas por lei,. O precedente é fundamental para garantir os direito fundamentais.

Fonte STJ

As teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça são as seguintes:

Ao firmar o precedente, a Sexta Turma estabeleceu cinco teses centrais:

1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.

5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.

No Habeas Corpus 598051, foram acatadas as teses mencionadas.

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