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Decisões Importantes – Hipóteses de Substituição da Pena Privativa da Liberdade por Restritiva de Direitos - Marcelo Campelo Advogado
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Decisões Importantes – Hipóteses de Substituição da Pena Privativa da Liberdade por Restritiva de Direitos

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Decisões Importantes – Hipóteses de Substituição da Pena Privativa da Liberdade por Restritiva de Direitos

No julgado proferido pelo STF – Supremo Tribunal Federal – ficou especificada as hipóteses em que poderão ocorrer a substituição prevista no Art. 44 do Código Penal Brasileiro

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (I) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (II) o réu não for reincidente em crime doloso; (III) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. II. No caso sob exame, é possível notar que o § 3º do art. 44 do Código Penal. CP foi devidamente apreciado, assentando-se não ser a substituição da pena a medida socialmente recomendável na hipótese, tendo em vista que a condenação anterior por crime de disparo de arma de fogo não foi suficiente para impedir o paciente de prática de novo delito. III. Em casos como tais, a substituição da reprimenda é apenas uma possibilidade colocada à disposição do magistrado sentenciante, se assim o caso recomendar, e não um direito subjetivo do condenado, tal como dispõe o § 3º do art. 44 do Código Penal. Precedentes. lV. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-AgR 198.882; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 23/04/2021; Pág. 112)

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